Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 1112.º
(Noção)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro