Legislação
Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Artigo 3.º - Aditamento à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Artigo 4.º - Alteração sistemática
Artigo 5.º - Definição do regime de funcionamento das casas de acolhimento e regulamentação
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO