Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Reverte para o FEFSS uma parcela de dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são igualmente transferidos para o FEFSS.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro