Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 9/2007, DE 17 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro