Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem as medidas previstas nos artigos 33.º e 34.º
2 - Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao CESD.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho