Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 50/2006, DE 29 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 2.º
Regime
As contra-ordenações ambientais são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto