Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - No âmbito das funções inspectivas dos regimes de segurança social, compete ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho proceder à fiscalização da aplicação do rendimento social de inserção.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser constituídos indicadores de risco que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto