Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 17/2014, DE 10 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 5.º
Competência
1 - Compete ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar.
2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão partilhada com as regiões autónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril