Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO II

(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original )
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro