Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 46.º
Prazos

Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos previsto no CPA.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro