Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
2 - Os representantes mencionados podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro