Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS REPRESENTATIVOS DO PODER POLÍTICO(versão actualizada) |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos _____________________ |
|
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte:
| Artigo 1.º
Âmbito |
1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
2 - As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21/08
|
|
|
|
1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40 /prct. de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05 - Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21/08 -2ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05
|
|
|
|
Artigo 3.º
Notificação do mandatário |
No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei. |
|
|
|
|
|
Artigo 4.º
Efeitos do incumprimento |
1 - A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista.
2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21/08
|
|
|
|
Artigo 5.º
Deveres de divulgação |
|
Artigo 6.º
Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições |
|
Artigo 7.º
Redução da subvenção para as campanhas eleitorais |
|
Artigo 8.º
Avaliação periódica |
|
|