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    Legislação
  DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
    REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização dos serviços da administração autárquica
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Reestruturação de serviços
SECÇÃO III
Serviços municipais
SECÇÃO IV
Serviços de juntas de freguesia
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias