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DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Princípios
CAPÍTULO II
Organização dos serviços da administração autárquica
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 4.º - Estrutura interna
SECÇÃO II
Reestruturação de serviços
Artigo 5.º - Reestruturação de serviços
SECÇÃO III
Serviços municipais
Artigo 6.º - Competências da assembleia municipal
Artigo 7.º - Competências da câmara municipal
Artigo 8.º - Competências do presidente da câmara municipal
Artigo 9.º - Tipos de organização
Artigo 10.º - Estrutura hierarquizada
Artigo 11.º - Equipas de projecto
Artigo 12.º - Estrutura matricial
SECÇÃO IV
Serviços de juntas de freguesia
Artigo 13.º - Competências da assembleia de freguesia
Artigo 14.º - Competências da junta de freguesia
Artigo 15.º - Organização
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Regiões Autónomas
Artigo 19.º - Revisão dos serviços