Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 246/98, de 11 de Agosto
  REGULAMENTA A LEI N.º 10/97, DE 12 DE MAIO - ASSOCIAÇÕES DE MULHERES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 37/99, de 26/05
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 37/99, de 26/05)
     - 1ª versão (DL n.º 246/98, de 11/08)
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