Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
  REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 6/2012, de 10/02
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 6/2012, de 10/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 8/2009, de 18/02)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Composição
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Direitos e deveres dos membros do conselho municipal de juventude
CAPÍTULO V
Organização e funcionamento
CAPÍTULO VI
Apoio à actividade do conselho municipal de juventude
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias