- Lei n.º 82/2023, de 29/12    - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12    - Lei n.º 12/2022, de 27/06    - Lei n.º 2/2020, de 31/03    - Lei n.º 71/2018, de 31/12    - Lei n.º 114/2017, de 29/12    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03    - Lei n.º 69/2015, de 16/07    - Lei n.º 53/2014, de 25/08

- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 10ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)      - 9ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)      - 8ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 7ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 5ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 3ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)      - 2ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)      - 1ª versão (Lei n.º 50/2012, de 31/08)

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