Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
  ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS (ERSAR)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 10/2014, de 06/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício de poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares
CAPÍTULO III
Estrutura orgânica
SECÇÃO I
Enumeração dos órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Conselho tarifário
CAPÍTULO IV
Serviços e pessoal
CAPÍTULO V
Regime patrimonial, orçamental e financeiro
CAPÍTULO VI
Independência, responsabilidade e controlo judicial