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Exibe diploma revogado
Legislação Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro (Revogado pelo: Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
Versões do diploma:
- 1ª versão
(Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro)
- Revogado pelo Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
SUMÁRIO:
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro