Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Procedimento Extrajudicial Pré-executivo  Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro   (Revogado pelo: Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro