Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
  CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOVO)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 11/2023, de 10/02
   - Lei n.º 72/2020, de 16/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 72/2020, de 16/11)
     - 1ª versão (DL n.º 4/2015, de 07/01)
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     Nº de artigos:  203 
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PARTE I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Princípios gerais da atividade administrativa
PARTE II
Dos órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO I
Natureza e regime dos órgãos
CAPÍTULO II
Dos órgãos colegiais
CAPÍTULO III
Da competência
CAPÍTULO IV
Da delegação de poderes
CAPÍTULO V
Dos conflitos de atribuições e de competência
PARTE III
Do procedimento administrativo
TÍTULO I
Regime comum
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Da relação jurídica procedimental
SECÇÃO I
Dos sujeitos do procedimento
SECÇÃO II
Dos interessados no procedimento
SECÇÃO III
Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO III
Da conferência procedimental
CAPÍTULO IV
Do direito à informação
CAPÍTULO V
Dos prazos
CAPÍTULO VI
Das medidas provisórias
CAPÍTULO VII
Dos pareceres
CAPÍTULO VIII
Da extinção do procedimento
TÍTULO II
Procedimento do regulamento e do ato administrativo
CAPÍTULO I
Procedimento do regulamento administrativo
CAPÍTULO II
Procedimento do ato administrativo
SECÇÃO I
Da iniciativa particular
SECÇÃO II
Das notificações
SECÇÃO III
Da instrução
SECÇÃO IV
Da audiência dos interessados
SECÇÃO V
Da decisão e outras causas de extinção do procedimento
SECÇÃO VI
Comunicações prévias
PARTE IV
Da atividade administrativa
CAPÍTULO I
Do regulamento administrativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da eficácia do regulamento administrativo
SECÇÃO III
Da invalidade do regulamento administrativo
SECÇÃO IV
Da caducidade e da revogação
SECÇÃO V
Da impugnação de regulamentos administrativos
CAPÍTULO II
Do ato administrativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da eficácia do ato administrativo
SECÇÃO III
Da invalidade do ato administrativo
SECÇÃO IV
Da revogação e da anulação administrativas
SECÇÃO V
Da execução do ato administrativo
SECÇÃO VI
Da reclamação e dos recursos administrativos
SUBSECÇÃO I
Regime geral
SUBSECÇÃO II
Da reclamação
SUBSECÇÃO III
Do recurso hierárquico
SUBSECÇÃO IV
Dos recursos administrativos especiais
CAPÍTULO III
Dos contratos da Administração Pública