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DL n.º 262/2009, de 28 de Setembro
REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 102-B/2020, de 09/12
-
DL n.º 12/2017, de 19/01
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 2ª versão
(DL n.º 12/2017, de 19/01)
- 1ª versão
(DL n.º 262/2009, de 28/09)
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16
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Finalidade da base de dados
Artigo 3.º - Responsável pelo Registo Nacional de Condutores
CAPÍTULO II
Registo de dados
Artigo 4.º - Dados do Registo Nacional de Condutores
Artigo 5.º - Recolha e actualização
CAPÍTULO III
Acesso e utilização de dados registados
Artigo 6.º - Acesso aos dados
Artigo 7.º - Comunicação dos dados
Artigo 8.º - Comunicação dos dados aos tribunais
Artigo 9.º - Informação para fins de estatística
Artigo 10.º - Conservação dos dados pessoais
Artigo 11.º - Direito de acesso e correcção dos dados
Artigo 12.º - Segurança da informação
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13.º - Direito subsidiário
Artigo 14.º - Registo de documentos apreendidos ao condutor
Artigo 15.º - Distribuição do produto de coimas em caso de apreensão de documentos
Artigo 16.º - Entrada em vigor