Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 39/2018, de 11 de Junho
  PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA O AR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 11/2023, de 10/02
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 1ª versão (DL n.º 39/2018, de 11/06)
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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Obrigações dos operadores e laboratórios e requisitos aplicáveis às instalações
CAPÍTULO III
Monitorização das emissões
CAPÍTULO IV
Valores limite de emissão
CAPÍTULO V
Controlo do equipamento de medição
CAPÍTULO VI
Descarga de poluentes atmosféricos
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais
SECÇÃO I
Fiscalização e regime contraordenacional e sancionatório
SECÇÃO II
Taxas
SECÇÃO III
Alterações legislativas
SECÇÃO IV
Disposições complementares, transitórias e finais