Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
  TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
   - Retificação n.º 21/2019, de 16/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 2ª versão (Retificação n.º 21/2019, de 16/05)
     - 1ª versão (DL n.º 57/2019, de 30/04)
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