- Lei n.º 62/2018, de 22/08 - DL n.º 63/2015, de 23/04 | - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2024, de 23/10) - 6ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10) - 5ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01) - 4ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 3ª versão (Lei n.º 62/2018, de 22/08) - 2ª versão (DL n.º 63/2015, de 23/04) - 1ª versão (DL n.º 128/2014, de 29/08) |