Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Regime Processual Civil Experimental - Citação Edital  Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro   (Revogado pelo: Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto