BASE DE DADOS LEGISLATIVA
Ação Executiva
Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE
- Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)
- Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
Código de Processo Civil (Novo)
- Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução
- Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores
- Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
- Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
Identificação do Executado e Bens Penhoráveis/Citação Instituições Públicas
- Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março
Lei de Autorização Relativa à Ação Executiva
- Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril
Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva
- Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio
Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
- Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
Regime Aplicável ao Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento
- Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março
Regula a Criação de uma Lista Pública de Execuções
- Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
- Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
Regula o Registo Informático de Execuções
- DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis
- Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
- Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Administração local
Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas
- Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP
- DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro
Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP
- Dec. Reg. n.º 18/2009, de 04 de Setembro
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
- Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho
Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
- DL n.º 376/2007, de 08 de Novembro
Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias
- Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR
- Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
Carta Europeia de Autonomia Local
- Resolução da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.)
- DL n.º 36/2023, de 26 de Maio
Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regular e Turístico em Vias Navegáveis Interiores
- DL n.º 58/2019, de 30 de Abril
Competência para a Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado
- DL n.º 97/2018, de 27 de Novembro
Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística
- DL n.º 99/2018, de 28 de Novembro
Competências dos Municípios no Domínio da Cultura
- DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Fundos Europeus
- DL n.º 102/2018, de 29 de Novembro
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social
- DL n.º 55/2020, de 12 de Agosto
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação
- DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro
Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça
- DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde
- DL n.º 23/2019, de 30 de Janeiro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público
- DL n.º 106/2018, de 29 de Novembro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação
- DL n.º 105/2018, de 29 de Novembro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas
- DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão
- DL n.º 104/2018, de 29 de Novembro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público
- DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
- DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas
- Resolução da AR n.º 13/2003, de 01 de Março
Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções
- DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
- Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
- Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
- DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
Estatuto do Direito de Oposição
- Lei n.º 24/98, de 26 de Maio
Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
Estatuto dos Eleitos Locais
- Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
- Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
- Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto
Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa
- Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto
Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
- Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
Lei da Polícia Municipal
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Lei da Tutela Administrativa
- Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
- Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
Lei Orgânica do Regime do Referendo
- Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
Lei Quadro da Criação de Municípios
- Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
Lei Quadro das Regiões Administrativas
- Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
- Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto
Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis
- DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Limitação Mandatos dos presidentes dos Órgãos Executivos Autarquias Locais
- Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo - Autarquias Locais
- DL n.º 98/2018, de 27 de Novembro
Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas
- DL n.º 116/2019, de 21 de Agosto
Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
- DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e Estatuto do Pessoal Dirigente
- Lei n.º 77/2015, de 29 de Julho
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
- DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro
Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
- DL n.º 127/2012, de 21 de Junho
Protecção Civil Municipal
- Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
Rede Social - Reconhecimento
- Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
Rede Social - Regulamentação
- DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente
- Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia
- Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
- DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
Regime de Instalação de Novos Municípios
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
- Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
- Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro
Regime Jurídico Aplicável aos Mercados Locais de Produtores
- DL n.º 85/2015, de 21 de Maio
Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça
- DL n.º 161/2009, de 15 de Julho
Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
- Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro
Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno
- Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
- Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
- DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto
Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano
- DL n.º 69/2023, de 21 de Agosto
Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal
- Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
- Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
Regime Jurídico das Assembleias Distritais
- Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho
Regime Jurídico das Autarquias Locais
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias
- Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho
Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
- Lei n.º 13/99, de 22 de Março
Regime Jurídico do Referendo Local
- Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
- Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais
- DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
Reorganização Administrativa de Lisboa
- Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro
Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos
- DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
- Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
Sistemas Multimunicipais
- DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias
- DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
- Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
Administrativo
Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas
- Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
Acesso e Exercício no Licenciamento Zero
- DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro
- DL n.º 192/95, de 28 de Julho
Atendimento Prioritário.
- DL n.º 58/2016, de 29 de Agosto
Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- DL n.º 31/2023, de 05 de Maio
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
- Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
Balanço Social na Administração Pública
- DL n.º 190/96, de 09 de Outubro
Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da A. P. (PlanAPP)
- DL n.º 21/2021, de 15 de Março
Centro de Competências Jurídicas do Estado
- DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associações Públicas Profiss
- Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho
Código das Expropriações
- Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Código do Procedimento Administrativo (Novo)
- DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
Código dos Contratos Públicos (CCP)
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária
- Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
- Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
Estatuto do Gestor Público
- DL n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço
- DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
Funcionários Públicos - Ajudas de Custo
- DL n.º 106/98, de 24 de Abril
Lei da Liberdade Religiosa
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Lei da Nacionalidade
- Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
Lei das Finanças das Regiões Autónomas
- Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro
Lei Formulária
- Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
- DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro
-
revogado
Lei Quadro dos Institutos Públicos
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Lei-quadro das Entidades Reguladoras
- Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Lei-Quadro das Fundações
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
Medidas de Modernização Administrativa
- DL n.º 135/99, de 22 de Abril
Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo
- DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
- DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
- DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços
- DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos
- Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF
- DL n.º 174/2019, de 13 de Dezembro
Regime Excecional de Incentivo à Extinção da Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais
- DL n.º 30/2023, de 05 de Maio
Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
- Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
- DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
- DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público
- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM)
- DL n.º 20/2021, de 15 de Março
-
revogado
Secretaria-Geral do Governo
- DL n.º 43-B/2024, de 02 de Julho
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da AR
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo
- DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios
- DL n.º 68/2008, de 14 de Abril
Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD
- Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro
Ambiente
28.ª Alteração do Código Penal - Actividades Perigosas para o Ambiente
- Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro
Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas
- Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
- DL n.º 12/2018, de 16 de Fevereiro
Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
- DL n.º 80/2015, de 14 de Maio
As Bases da Política de Ambiente
- Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
- DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
- Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética
- DL n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas
- DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
Conselho Florestal Nacional
- DL n.º 29/2015, de 10 de Fevereiro
Constituição e Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais - Atribuições dos Municípios
- Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio
Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna
- DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público
- Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
- Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
- Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
- Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
- Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
Fundo Ambiental
- DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)
- DL n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro
Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos
- Dec. Reg. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P.
- DL n.º 43/2019, de 29 de Março
Lei da Água
- Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Lei de Bases da Política Florestal
- Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Lei de Bases do Clima
- Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário
- Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro
Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
- DL n.º 56/2012, de 12 de Março
Lei Orgânica da GNR
- Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
- DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro
-
revogado
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
- Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Licenciamento Único de Ambiente (LUA)
- DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade
- DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro
Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária
- DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
Novas Centrais de Biomassa Florestal
- DL n.º 64/2017, de 12 de Junho
Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais
- Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto
Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN)
- DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro
Organizações Não Governamentais do Ambiente
- Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
- DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
Participação Voluntária num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS)
- DL n.º 95/2012, de 20 de Abril
Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC
- DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal
- DL n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás
- DL n.º 13/2016, de 09 de Março
Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar
- DL n.º 39/2018, de 11 de Junho
Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos
- Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
Produção e Aproveitamento de Biomassa Florestal
- DL n.º 5/2011, de 10 de Janeiro
Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (EGF) e Unidades de Gestão Florestal (UGF)
- Portaria n.º 63/2018, de 02 de Março
Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente
- Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos
- Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro
Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas
- DL n.º 95/2019, de 18 de Julho
Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos
- DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
Regime da utilização dos recursos hídricos
- DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Regime de Avaliação de Planos e Programas
- DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
Regime Geral da Gestão de Resíduos
- DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
- Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização
- DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
- DL n.º 108/2018, de 03 de Dezembro
Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano
- DL n.º 69/2023, de 21 de Agosto
regime jurídico da reconversão da paisagem
- DL n.º 28-A/2020, de 26 de Junho
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
- DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
- DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - SCIE
- DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano
- Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto
Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização
- DL n.º 119/2019, de 21 de Agosto
Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal - (EGF)
- DL n.º 66/2017, de 12 de Junho
Regime Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público/lagoas/lagos águas públicas
- DL n.º 107/2009, de 15 de Maio
Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima
- DL n.º 35/2019, de 11 de Março
Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras
- Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho
Sapadores Florestais
- DL n.º 8/2017, de 09 de Janeiro
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM)
- DL n.º 20/2021, de 15 de Março
-
revogado
Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos
- DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental
- DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro
Sistemas Multimunicipais
- DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados
- DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
Vítimas dos Incêndios Florestais
- Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro
Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)
- DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto
Ambiente - natureza e biodiversidade
Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna
- DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES
- Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
Convenção de Berna do CoE - Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa
- Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
Convenção de Bona da ONU - Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem
- Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro
Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico
- DL n.º 54/2016, de 25 de Agosto
Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES
- DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro
Lei de Bases do Clima
- Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas
- DL n.º 116/2019, de 21 de Agosto
Protecção do Lobo Ibérico
- Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto
Proteção e Conservação da Flora e da Fauna Selvagens
- DL n.º 38/2021, de 31 de Maio
Rede Natura 2000
- DL n.º 140/99, de 24 de Abril
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
- DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
Amnistias
Amnistia - 1991
- Lei n.º 23/91, de 04 de Julho
Amnistia - 1994
- Lei n.º 15/94, de 11 de Maio
Amnistia - 1996
- Lei n.º 9/96, de 23 de Março
Amnistia - 1999
- Lei n.º 29/99, de 12 de Maio
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos
- Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro
Perdão de penas e amnistia de infrações - JMJ
- Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto
Animais
- DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
Aplicação da Convenção Europeia p/Protecção Animais Companhia
- DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Centros de Recolha Oficial de Animais
- Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto
Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES
- Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico
- DL n.º 54/2016, de 25 de Agosto
Detenção de Animais da Fauna Selvagem em Parques Zoológicos
- DL n.º 59/2003, de 01 de Abril
Detenção de Animais Perigosos
- DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC
- DL n.º 47/2020, de 03 de Agosto
Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES
- DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro
Occisão dos Animais
- DL n.º 113/2019, de 19 de Agosto
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
- DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de Morte
- Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho
Protecção aos Animais
- Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
Protecção do Lobo Ibérico
- Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto
Provedor do Animal
- Dec. Reg. n.º 3/2021, de 25 de Junho
Raças de Cães Potencialmente Perigosos
- Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril
Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia
- Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril
Rede Natura 2000
- DL n.º 140/99, de 24 de Abril
Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos
- Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro
Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte
- DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
Sistema de Informação de Animais de Companhia
- DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
Armas
Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos
- Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro
Especificações Técnicas para a Marcação de Armas de Fogo e seus Componentes Essenciais
- DL n.º 8/2020, de 09 de Março
Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização
- DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
Regime Jurídico das Armas e Munições
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa
- Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
Utilização de Armas de Fogo e Explosivos pelas Forças e Serviços de Segurança
- DL n.º 457/99, de 05 de Novembro
Aviação civil
Actos Ilícitos em Aeronaves Civis
- DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro
Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional
- Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
- DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF
- DL n.º 36/2017, de 28 de Março
Normas de Operação e Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas
- DL n.º 87/2021, de 20 de Outubro
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
- DL n.º 142/2019, de 19 de Setembro
Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis
- DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves
- DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
Regime Sancionatório da Violação das Normas Relativas a Ocorrências na Aviação Civil
- DL n.º 44/2023, de 12 de Junho
Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones»)
- DL n.º 58/2018, de 23 de Julho
Caça
Lei da Caça
- Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária
- DL n.º 81/2013, de 14 de Junho
Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça
- DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras
- Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho
Cargos políticos
Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro
- DL n.º 192/95, de 28 de Julho
Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Estatuto da Entidade para a Transparência
- Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
- Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
- Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho
Regimento da Assembleia da República
- Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto
Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 78/2019, de 02 de Setembro
Cheque sem provisão
Regime Jurídico do Cheque
- DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Cibercrime e Telecomunicações
Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais
- DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
- Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
Construção, Acesso e Instalação de redes
- DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
Convenção sobre o Cibercrime
- Resolução da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro
Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH
- DL n.º 34/2023, de 23 de Maio
Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações
- DL n.º 39/2015, de 16 de Março
Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas
- DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
Lei das Comunicações Eletrónicas
- Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
Lei do Cibercrime
- Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações
- Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
Protecção Jurídica das Bases de Dados
- DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
Protecção Jurídica de Programas de Computador
- DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime
- Resolução n.º 91/2009, de 15 de Setembro
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- DL n.º 65/2021, de 30 de Julho
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)
- Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril
Taxas pela Emissão das Declarações Comprovativas dos Direitos devidas ao ICP-ANACOM
- Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro
Cibersegurança e Segurança de infraestruturas
Construção, Acesso e Instalação de redes
- DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos
- Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março
Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas
- DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro
Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto
Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação
- DL n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro
Regula a Utilização de Sistemas de Segurança
- Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
- DL n.º 65/2021, de 30 de Julho
Resiliência das Infraestruturas Críticas Nacionais e Europeias
- DL n.º 20/2022, de 28 de Janeiro
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação
- DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
Cível e Comercial
- DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE
- Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
- Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
- DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
- Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
Cláusulas Contratuais Gerais
- DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS
- DL n.º 218/99, de 15 de Junho
Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
- Regulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro
Consórcio e Associação em Participação
- DL n.º 231/81, de 28 de Julho
Contrato de Serviço Doméstico
- DL n.º 235/92, de 24 de Outubro
Contratos de Crédito a Consumidores
- DL n.º 133/2009, de 02 de Junho
Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional
- Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro
Código Civil
- DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código da Publicidade
- DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
Código das Sociedades Comerciais
- DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
Código de Processo Civil (Novo)
- Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Código de Processo Civil (Velho)
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental
- Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
-
revogado
Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados
- Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro
Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada
- DL n.º 248/86, de 25 de Agosto
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas
- Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro
Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil
- Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Lei-Quadro das Fundações
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais
- DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
Modelo de Requerimento de Injunção
- Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro
Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recepção para Citação Pessoal
- Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro
Novo Regime do Arrendamento Rural
- DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário
- Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
Protecção das uniões de facto
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Regime da Propriedade Horizontal
- DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital
- Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho
Regime do Inventário Notarial
- Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
- Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro
-
revogado
Regime do Registo de Fundações
- DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis
- DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA)
- DL n.º 34/2021, de 14 de Maio
Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades
- DL n.º 111/2005, de 08 de Julho
Regime Jurídico da Actividade de Prestamista
- DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
Regime Jurídico da Habitação Periódica
- DL n.º 275/93, de 05 de Agosto
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
- DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
- Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
- DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
- DL n.º 72/2008, de 16 de Abril
Regime Jurídico do Processo de Adoção
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
- Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis
- Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro
-
revogado
Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica
- Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público
- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
- Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março
Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
- Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
- Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação
- DL n.º 255/93, de 15 de Julho
Comunicação social
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
Estatuto da Imprensa Regional
- DL n.º 106/88, de 31 de Março
Estatuto do Jornalista
- Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
- Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho
Lei da Rádio
- Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Lei de Imprensa
- Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão
- Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Transparência da Titularidade, da Gestão e dos Meios de Financiamento - Comunicação Social
- Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho
Comunitário
- Regulamento(UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro
Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004
- Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro
Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
- Regulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro
Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B
- Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho
Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental
- Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
-
revogado
Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual
- Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho
Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares
- Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro
Concorrência
Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais
- DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
Construção, Acesso e Instalação de redes
- DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
- DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores
- DL n.º 71/2021, de 11 de Agosto
Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência
- Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
Estatutos da Autoridade da Concorrência
- DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto
Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações
- DL n.º 39/2015, de 16 de Março
Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
- DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
- DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
Lei das Comunicações Eletrónicas
- Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
Lei de Defesa do Consumidor
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Lei dos Serviços Públicos
- Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Lei-quadro das Entidades Reguladoras
- Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Livro de Reclamações
- DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Novo Regime Jurídico da Concorrência
- Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio
Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN)
- DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
- DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
Práticas Comerciais Desleais
- DL n.º 57/2008, de 26 de Março
Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços
- DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio
- DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro
Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
- Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
- Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços
- DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
Constituição e Códigos
- Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo
- DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
Constituição da República Portuguesa
- Decreto de 10 de Abril de 1976
Código Civil
- DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código Cooperativo
- Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto
Código da Estrada
- DL n.º 114/94, de 03 de Maio
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março
Código da Propriedade Industrial
- DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
Código da Publicidade
- DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
Código das Expropriações
- Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Código das Sociedades Comerciais
- DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
Código de Justiça Militar
- Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
- DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código de Processo Civil (Novo)
- Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Código de Processo Civil (Velho)
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Código de Processo do Trabalho
- DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Código de Processo Penal
- DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução
- Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- DL n.º 63/85, de 14 de Março
Código do Notariado
- DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
Código do Procedimento Administrativo (Novo)
- DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
Código do Registo Civil
- DL n.º 131/95, de 06 de Junho
Código do Registo Comercial
- DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
Código do Registo Predial
- DL n.º 224/84, de 06 de Julho
Código do Trabalho
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Código dos Contratos Públicos (CCP)
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995
- DL n.º 400/82, de 23 de Setembro
Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995
- DL n.º 48/95, de 15 de Março
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
- DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
Códigos do IMI e do IMT
- DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Estatuto da Vítima
- Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal
- Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
Regime do Segredo de Estado
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
- DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
Regulamento das Custas Processuais
- DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Contra-ordenações
Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços
- Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração
- Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
Ilícito de Mera Ordenação Social
- DL n.º 433/82, de 27 de Outubro
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
- Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Novo Regime Jurídico da Concorrência
- Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio
Procede à Conversão em Contra-ordenações de Contravenções e Transgressões
- Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho
Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões
- DL n.º 17/91, de 10 de Janeiro
Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis
- DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional
- DL n.º 45/2002, de 02 de Março
Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte
- DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo
- Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro
Regime Geral das Infracções Tributárias
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
- DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
- Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações
- Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro
Regime Sancionatório do Setor Energético
- Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro
Transgressões - Taxas de Portagem
- Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Contratação pública
Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
- Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
Contratação Pública nos Domínios da Defesa e da Segurança
- DL n.º 104/2011, de 06 de Outubro
Código dos Contratos Públicos (CCP)
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Estatuto do Gestor Público
- DL n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Lei Quadro dos Institutos Públicos
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Modelos de Anúncio Aplicáveis aos Procedimentos Pré-contratuais - CCP
- Portaria n.º 371/2017, de 14 de Dezembro
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
- DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
Parcerias Público-Privadas - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos
- DL n.º 111/2012, de 23 de Maio
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
- DL n.º 72/2018, de 12 de Setembro
Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
- Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
- Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
- DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública
- DL n.º 197/99, de 08 de Junho
Regime Preços Empreitadas Obras Públicas Particulares bens e serviços
- DL n.º 6/2004, de 06 de Janeiro
Regras e Termos de Apresentação dos Documentos de Habilitação do Adjudicatário
- Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro
Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
- Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
Regulação do funcionamento e Gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE»
- Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento
- Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro
Regulamento Tramitação Procedimentos Recrutamento e Seleção Cargos de Direção Superior na A. P.
- Despacho n.º 5552/2014, de 23 de Abril
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
- Portaria n.º 1120/2011, de 30 de Setembro
Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional
A Procuradoria Europeia em Território Nacional
- Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro
Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
- Resolução da AR n.º 11/89, de 19 de Maio
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola
- Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
- Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro
Acordo República Portuguesa e República do Paraguai sobre Transferência de Pessoas Condenadas
- Resolução da AR n.º 65/2021, de 15 de Fevereiro
Acordo sobre Extradição Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal
- Resolução da AR n.º 15/2015, de 09 de Fevereiro
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
- Resolução da AR n.º 32/2004, de 02 de Abril
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP
- Resolução da AR n.º 46/2008, de 12 de Setembro
Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP
- Resolução da AR n.º 49/2008, de 15 de Setembro
Convenção de Extradição entre Portugal e E. U. América - Convenção de 1908
- Carta regia n.º 0/08, de 21 de Setembro
Convenção Europeia de Extradição
- Resolução da AR n.º 23/89, de 21 de Agosto
Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
- Resolução da AR n.º 8/93, de 20 de Abril
Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional
- Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro
Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP
- Resolução da AR n.º 48/2008, de 15 de Setembro
Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal
- Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias
- Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro
Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E.
- Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho
Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime
- Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coação
- Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
- Resolução da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro
Gabinete Nacional SIRENE
- DL n.º 122/2021, de 30 de Dezembro
Instrumento entre Portugal e E. U. da América sobre Extradição - Washington 2005
- Resolução da AR n.º 46/2007, de 10 de Setembro
Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia
- Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
Lei do Cibercrime
- Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Mandado de Detenção Europeu
- Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
Medidas de Proteção - Emissão e Transmissão entre Portugal e Estados Membros UE
- Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho
Plataforma Eletrónica e Segura Iber@ - Iber@
- Resolução da AR n.º 104/2023, de 31 de Agosto
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
- Resolução da AR n.º 284/2021, de 09 de Novembro
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
- Resolução da AR n.º 17/2019, de 06 de Fevereiro
Regime Jurídico da Transmissão e Execução de Sentenças em Matéria Penal
- Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro
Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST
- Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
- Resolução da AR n.º 11/2019, de 25 de Janeiro
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
- Resolução da AR n.º 35/2019, de 06 de Março
Crimes económicos, financeiros e corrupção
- Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
Acções Encobertas
- Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
Acesso Electrónico às Procurações
- Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
Aprova medidas de combate à corrupção
- Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
Base de Dados das Procurações
- Dec. Reg. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
- Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
- Resolução da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro
Convenção do CE sobre Branqueamento, Perda de Bens, Financiamento do Terrorismo
- Resolução da AR n.º 70/97, de 13 de Dezembro
Convenção Penal Sobre a Corrupção, do Conselho da Europa
- Resolução da AR n.º 68/2001, de 26 de Outubro
Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
- Resolução da AR n.º 210/2019, de 20 de Setembro
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal
- Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E.
- Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho
Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime
- Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
Financiamento dos Partidos Políticos
- Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Gabinete de Recuperação de Activos
- Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde
- DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
- DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Lei Antidopagem no Desporto
- Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
Lei Geral Tributária
- DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Medidas Combate à Corrupção e Criminalidade Ec. e Financeira
- Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
- Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
- Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
- Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
-
revogado
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
- Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
- DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos
- Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
- DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
- Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
- DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada
- Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI)
- DL n.º 166/98, de 25 de Junho
Custas
Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
- Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais
- DL n.º 59/89, de 22 de Fevereiro
Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva
- Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio
Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz
- Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica
- DL n.º 120/2018, de 27 de Dezembro
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
- Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
Regulamento das Custas Processuais
- DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica
- Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
Dados pessoais
- Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
Base de Dados de Emissão dos Passaportes
- DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal
- Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos
- Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações
- Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual
- Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial
- Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Regime Legal Concessão Emissão Passaportes
- DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
Registo Individual do Condutor
- DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância
- Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória
- DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular
- DL n.º 298/99, de 04 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas
- DL n.º 293/99, de 03 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade
- DL n.º 294/99, de 03 de Agosto
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)
- Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação
- DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais
- DL n.º 2/2023, de 02 de Janeiro
Defesa do Consumidor
Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores
- Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho
-
revogado
Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores
- DL n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
Cláusulas Contratuais Gerais
- DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais
- DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
Construção, Acesso e Instalação de redes
- DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros
- DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
- DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores
- DL n.º 71/2021, de 11 de Agosto
Cria o Mediador do Crédito
- DL n.º 144/2009, de 17 de Junho
Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência
- Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho
Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
- DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas
- Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro
Lei das Comunicações Eletrónicas
- Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
Lei de Defesa do Consumidor
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Lei dos Serviços Públicos
- Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Livro de Reclamações
- DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN)
- DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro
Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
- Dec. Reg. n.º 57/2007, de 27 de Abril
Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)
- DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
Práticas Comerciais Desleais
- DL n.º 57/2008, de 26 de Março
Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas
- DL n.º 50/2013, de 16 de Abril
Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores
- Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
- Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
- Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
- DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos
- DL n.º 383/89, de 06 de Novembro
Segurança Geral dos Produtos
- DL n.º 69/2005, de 17 de Março
Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito
- DL n.º 220/94, de 23 de Agosto
Vendas a Prestações
- DL n.º 63/94, de 28 de Fevereiro
Desporto
Assistentes Desportivos
- Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
- Dec. Reg. n.º 10/2018, de 03 de Outubro
Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos
- Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março
Lei Antidopagem no Desporto
- Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos
- DL n.º 216/2012, de 09 de Outubro
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
- Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
-
revogado
Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos
- Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais
- Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto
Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
- Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
Segurança Privada nos Recintos Desportivos
- Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
Tribunal Arbitral do Desporto
- Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
Direito Marítimo
Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos
- Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
Autoridade Marítima Nacional
- DL n.º 44/2002, de 02 de Março
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
- Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
- Resolução da AR n.º 60-B/97, de 14 de Outubro
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
- DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
- DL n.º 38/2015, de 12 de Março
Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde
- DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
- Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
- DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica
- DL n.º 236/2015, de 14 de Outubro
Inspecção de Navios pelo Estado do Porto
- DL n.º 61/2012, de 14 de Março
Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas
- DL n.º 40/2017, de 04 de Abril
Janela Única Logística
- DL n.º 158/2019, de 22 de Outubro
Lei Orgânica da GNR
- Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
Medidas de Conservação dos Recursos Biológicos - Pesca
- Dec. Reg. n.º 43/87, de 17 de Julho
Princípios Fundamentais que Regem a Investigação Técnica de Acidentes Marítimos
- Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio
Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional
- DL n.º 45/2002, de 02 de Março
Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo
- DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
Regime Jurídico da Náutica de Recreio
- DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios
- DL n.º 159/2019, de 24 de Outubro
Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima
- DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro
Regime Jurídico do Trabalho Portuário
- DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
Regime Jurídico dos Esquemas de Separação de Tráfego Marítimo
- DL n.º 198/2006, de 19 de Outubro
Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima
- DL n.º 35/2019, de 11 de Março
Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável
- DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações
- DL n.º 93/2020, de 03 de Novembro
Regulamento da Apanha
- Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
Regulamento Geral das Capitanias
- DL n.º 265/72, de 31 de Julho
Sistema da Autoridade Marítima - SAM
- DL n.º 43/2002, de 02 de Março
Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo
- DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos
- DL n.º 43/2018, de 18 de Junho
Tribunais Marítimos
- Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro
Zonas Marítimas sob Soberania ou Jurisdição Nacional
- Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho
Direito Médico, Saúde e Medicamento
Acesso às Profissões no Âmbito das Terapêuticas não Convencionais
- Lei n.º 71/2013, de 02 de Setembro
Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos
- Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS
- DL n.º 218/99, de 15 de Junho
Colheita e Transplante de Órgãos
- Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde
- DL n.º 23/2019, de 30 de Janeiro
Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional
- Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Resolução da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho
Critérios de Morte Cerebral
- Declaração de 11 de Outubro 1994
Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde
- DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
- DL n.º 61/2022, de 23 de Setembro
Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida
- Lei n.º 31/2018, de 18 de Julho
Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde
- Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
- Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Médicos
- DL n.º 282/77, de 05 de Julho
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
- DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto
Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
- DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional
- DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI
- Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio
Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde
- DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
- DL n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro
Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde
- Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS
- DL n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
- DL n.º 7/2017, de 09 de Janeiro
Interrupção Voluntária da Gravidez
- Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviços Obstetrícia
- Portaria n.º 189/98, de 21 de Março
Lei da Canábis para Fins Medicinais
- Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho
Lei da Investigação Clínica
- Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril
Lei da Saúde Mental
- Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
Lei de Bases da Pessoa com Deficiência
- Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
Lei de Bases da Saúde
- Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais
- Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
- DL n.º 124/2011, de 29 de Dezembro
Lista de Profissões Regulamentadas com Impacto na Saúde
- Portaria n.º 35/2012, de 03 de Fevereiro
Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos
- Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Lei n.º 71/2019, de 02 de Setembro
Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade
- Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio
Morte Medicamente Assistida
- Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto
- DL n.º 104/98, de 21 de Abril
Prestação Social para a Inclusão
- DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos
- DL n.º 5/2017, de 06 de Janeiro
Princípios Gerais e Regras da Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental
- DL n.º 113/2021, de 14 de Dezembro
Procriação Medicamente Assistida
- Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Proteção e Confidencialidade da Informação Genética
- DL n.º 131/2014, de 29 de Agosto
Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO
- Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro
Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital
- Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho
Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana
- Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho
Regime de Proteção do Dador Vivo de Órgãos
- DL n.º 168/2015, de 21 de Agosto
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar
- Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro
Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa ao Tratamento de Tecidos e Células Origem Humana
- Lei n.º 12/2009, de 26 de Março
Regime Jurídico de Dedicação Plena e Organização e Funcionamento das Unidades de Saúde Familiar
- DL n.º 103/2023, de 07 de Novembro
Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano
- DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Registo Oncológico Nacional (RON)
- Lei n.º 53/2017, de 14 de Julho
Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde
- DL n.º 23/2020, de 22 de Maio
Regula Dissecação de Cadáveres
- DL n.º 274/99, de 22 de Julho
Regula o Registo Nacional de não Dadores
- DL n.º 244/94, de 26 de Setembro
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
- Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio
Regulamenta a Procriação Médica Assistida
- Dec. Reg. n.º 6/2016, de 29 de Dezembro
Regulamenta o Acesso à Gestação de Substituição
- Dec. Reg. n.º 6/2017, de 31 de Julho
Regulamento de Deontologia Médica
- Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho
Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis
- Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto
Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE)
- DL n.º 161/96, de 04 de Setembro
Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços
- DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória
- Despacho n.º 14341/2013, de 06 de Novembro
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
- Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
Sistema de Vigilância em Saúde Pública
- Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto
Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
- DL n.º 97/2015, de 01 de Junho
Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
- Dec. Reg. n.º 1/2022, de 10 de Janeiro
Unidades Locais de Saúde (ULS)
- DL n.º 102/2023, de 07 de Novembro
Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados
- DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis
- DL n.º 8/2019, de 15 de Janeiro
Verificação da Morte
- Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto
Diversos
As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça
- Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março
Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Pornográfico
- DL n.º 647/76, de 31 de Julho
Incêndios Florestais/Sanções
- Lei n.º 19/86, de 19 de Julho
Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
- DL n.º 375/97, de 24 de Dezembro
Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes
- DL n.º 401/82, de 23 de Setembro
Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário
Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais
- DL n.º 163/2006, de 08 de Agosto
Acesso e Exercício no Licenciamento Zero
- DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
- DL n.º 80/2015, de 14 de Maio
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
- DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários
- Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
- Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética
- DL n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público
- DL n.º 106/2018, de 29 de Novembro
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação
- DL n.º 105/2018, de 29 de Novembro
Conceitos Técnicos Atualizados nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo
- Dec. Reg. n.º 5/2019, de 27 de Setembro
Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis
- DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro
Construção, Acesso e Instalação de redes
- DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
Código das Expropriações
- Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo
- Dec. Reg. n.º 15/2015, de 19 de Agosto
Direito Real de Habitação Duradoura
- DL n.º 1/2020, de 09 de Janeiro
Disposições Atinentes à Segurança e Protecção do Trabalho nas Obras de Construção Civil
- DL n.º 41820/58, de 11 de Agosto
Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril
-
revogado
Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro
Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas e Equipamentos Utilização Colectiva
- Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
- Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
Garantia de Alternativa Habitacional, Direito Legal de Preferência e Condições de Habitabilidade
- DL n.º 89/2021, de 03 de Novembro
Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos
- Dec. Reg. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira na Construção
- Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro
Instrução Pedidos de Emissão Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização Operações Urbanísticas
- Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de Março
Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil
- Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho
Lei da Água
- Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Lei de bases da habitação
- Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
- Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
- DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro
-
revogado
Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
- DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
Novo Modelo de Gestão Integrada do Património Imobiliário Público
- DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
- DL n.º 37/2018, de 04 de Junho
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
- DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde na utilização de Equipamentos de Trabalho
- DL n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
Procedimento de Decisão das Entidades da A. Central, Directa e Indirecta - Operações Urbanísticas
- Portaria n.º 349/2008, de 05 de Maio
Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
- Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro
Qualificação Oficial a Exigir aos Autores de Planos
- DL n.º 292/95, de 14 de Novembro
Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projectos e pela Fiscalização e Direcção de Obra
- Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho
Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural
- Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho
Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
- Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro
Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas
- DL n.º 95/2019, de 18 de Julho
Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios
- DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
Regime de Avaliação de Planos e Programas
- DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
- Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro
-
revogado
Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA)
- DL n.º 34/2021, de 14 de Maio
Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção
- Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho
Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização
- DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
- Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
- DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
- DL n.º 73/2009, de 31 de Março
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
- DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - SCIE
- DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos
- DL n.º 52/2021, de 15 de Junho
Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento
- DL n.º 38/2023, de 29 de Maio
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional
- DL n.º 140/2009, de 16 de Junho
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
Regulamentação da Lei dos Baldios
- DL n.º 165/2015, de 17 de Agosto
Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil
- Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
- DL n.º 129/2002, de 11 de Maio
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto
Regulamento Geral do Ruído
- DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Simplifica Regimes Acesso e Exercício Actividades de Construção, Mediação e Angariação Imobiliária
- DL n.º 69/2011, de 15 de Junho
Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento
- DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
- Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto
Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas
- Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios
- DL n.º 68/2008, de 14 de Abril
Estatutos e Leis Orgânicas
Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE
- Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
- DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras
- Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
Autoridade Marítima Nacional
- DL n.º 44/2002, de 02 de Março
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR
- Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
Autoridade Tributária e Aduaneira
- DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
- Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e Segurança Social
- DL n.º 48/2017, de 22 de Maio
Código Deontológico dos Contabilistas Certificados
- DL n.º 310/2009, de 26 de Outubro
Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
- DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro
Estatuto da Entidade para a Transparência
- Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Arquitectos
- DL n.º 176/98, de 03 de Julho
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
- DL n.º 452/99, de 05 de Novembro
Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
- Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Médicos
- DL n.º 282/77, de 05 de Julho
Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
- Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
- Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
Estatuto da Polícia Judiciária Militar
- DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
- Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
- DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
- Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio
Estatuto do Administrador Judicial
- Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
- DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro
Estatuto do Cuidador Informal
- Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro
Estatuto do Gestor Público
- DL n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Jornalista
- Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas
- Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro
Estatuto do Ministério Público (Novo)
- Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
- DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
-
revogado
Estatuto dos Deputados
- Lei n.º 7/93, de 01 de Março
Estatuto dos Funcionários de Justiça
- DL n.º 343/99, de 26 de Agosto
Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
- Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro
Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Estatuto dos Militares das Forças Armadas
- DL n.º 90/2015, de 29 de Maio
Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública
- DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária
- DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
Estatutos da Autoridade da Concorrência
- DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto
Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
- DL n.º 78/2014, de 14 de Maio
Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF
- DL n.º 1/2015, de 06 de Janeiro
Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações
- DL n.º 39/2015, de 16 de Março
Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- DL n.º 5/2015, de 08 de Janeiro
Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
- DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
- Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
- DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
- Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho
Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
- Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio
Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
- Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro
Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- Portaria n.º 384/2015, de 26 de Outubro
-
revogado
Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro
Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P.
- DL n.º 19/2021, de 15 de Março
Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
- Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro
Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro
Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça
- Portaria n.º 389/2012, de 29 de Novembro
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
- DL n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
- Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
- Dec. Reg. n.º 46/2012, de 31 de Julho
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P.
- DL n.º 43/2019, de 29 de Março
Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. - ICAD, I.P.
- DL n.º 89/2023, de 11 de Outubro
Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Lei da Polícia Municipal
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
- Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
- Lei n.º 77/88, de 01 de Julho
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
- DL n.º 45/2019, de 01 de Abril
Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
- Dec. Reg. n.º 47/2012, de 31 de Julho
Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG
- Dec. Reg. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro
Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE
- DL n.º 76/2012, de 26 de Março
Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
- DL n.º 163/2012, de 31 de Julho
Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro
Lei Orgânica da GNR
- Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
- DL n.º 96/2012, de 23 de Abril
Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar
- DL n.º 9/2012, de 18 de Janeiro
Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro
Lei Orgânica da PSP
- Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
Lei Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
- DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro
Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- DL n.º 83/2012, de 30 de Março
Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
- DL n.º 166/2012, de 31 de Julho
Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar
- DL n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
- DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Economia
- DL n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
- DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
- DL n.º 124/2011, de 29 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
- DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério das Finanças
- DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
- DL n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro
Lei Orgânica do Regime do Referendo
- Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
Lei-Quadro das Fundações
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo
- DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar
- Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
- DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Novo Modelo de Gestão Integrada do Património Imobiliário Público
- DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto
- Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro
Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
- Dec. Reg. n.º 57/2007, de 27 de Abril
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
- DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
- DL n.º 74/2018, de 21 de Setembro
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
- Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais
- DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
- DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
- Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho
Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- Dec. Reg. n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
- Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
Sociedades de Administradores da Insolvência
- DL n.º 54/2004, de 18 de Março
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
- Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
Estrangeiros - Nacionalidade
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
- DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
Base de Dados de Emissão dos Passaportes
- DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
- DL n.º 26/2021, de 31 de Março
Centros de Instalação Temporária
- Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro
Centros de Instalação Temporária - Aeroportos Portugueses
- DL n.º 85/2000, de 12 de Maio
Comunidades de Emigrantes
- Lei n.º 20/96, de 06 de Julho
Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária
- Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade
- Resolução da AR n.º 19/2000, de 06 de Março
Código do Registo Civil
- DL n.º 131/95, de 06 de Junho
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
- Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coação
- Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio
Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
-
revogado
Lei da Identificação Criminal
- Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
Lei da Nacionalidade
- Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE)
- DL n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro
Protecção Temporária de Pessoas Deslocadas
- Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto
Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- DL n.º 40/2023, de 02 de Junho
Regime Jurídico das Associações de Imigrantes
- Lei n.º 115/99, de 03 de Agosto
Regime Legal Concessão Emissão Passaportes
- DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
Regula a Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da UE e Famílias em Território Nacional
- Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto
Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal
- DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Permanência/Saída/Afastamento Estrangeiros
- Dec. Reg. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
- DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Estupefacientes
Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação
- DL n.º 81/95, de 22 de Abril
Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos
- Lei n.º 78/2014, de 11 de Novembro
Diagnóstico e Exames Periciais
- Portaria n.º 94/96, de 26 de Março
Estatuto dos Membros das Comissões
- Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril
Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. - ICAD, I.P.
- DL n.º 89/2023, de 11 de Outubro
Legislação de Combate à Droga
- DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lista de Novas Substâncias Psicoativas
- Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril
Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas
- DL n.º 54/2013, de 17 de Abril
Procedimentos no Âmbito do Consumo
- Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio
Regime da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
- DL n.º 130-A/2001, de 23 de Abril
Regime Geral / Políticas de Prevenção
- DL n.º 183/2001, de 21 de Junho
Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes
- Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Regulamenta o Registo de Contra-ordenações
- Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
Família e Menores
Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
- Resolução da AR n.º 11/89, de 19 de Maio
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola
- Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
- Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro
Altera o Regime Jurídico do Divórcio
- Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados
- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
- Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
- DL n.º 159/2015, de 10 de Agosto
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação
- DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social
- Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública
- Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor
- Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro
Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público
- Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho
Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional
- Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro
Convenção de Haia de 1996 - Protecção de Menores
- Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
- Resolução da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro
Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual
- Resolução da AR n.º 75/2012, de 28 de Maio
Convenção sobre os Direitos da Criança
- Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
Código Civil
- DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código de Processo Civil (Novo)
- Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Código de Processo Civil (Velho)
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Código do Registo Civil
- DL n.º 131/95, de 06 de Junho
Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B
- Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho
Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental
- Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
-
revogado
Direito Real de Habitação Duradoura
- DL n.º 1/2020, de 09 de Janeiro
Estabelece Inibições no Acolhimento de Crianças e Jovens
- Lei n.º 39/2019, de 18 de Junho
Estatuto da Vítima
- Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
- Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
Estatuto do Cuidador Informal
- Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
- Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
- Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
Instalação e Funcionamento das Casas de Autonomia
- DL n.º 42/2018, de 12 de Junho
Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
Lei Tutelar Educativa
- Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual
- Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril
Prestação Social para a Inclusão
- DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas
- DL n.º 54/2013, de 17 de Abril
Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil
- DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida
- DL n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
Protecção das uniões de facto
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual
- Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança - Procedimento de Comunicação
- Resolução da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro
Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
- Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho
Rede Social - Reconhecimento
- Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
Rede Social - Regulamentação
- DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas
- DL n.º 50/2013, de 16 de Abril
Regime de Execução do Acolhimento Familiar
- DL n.º 139/2019, de 16 de Setembro
Regime de Execução do Acolhimento Residencial
- DL n.º 164/2019, de 25 de Outubro
Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais
- DL n.º 156/78, de 30 de Junho
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
- Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví
- Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Regime Jurídico da Adopção
- DL n.º 185/93, de 22 de Maio
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Regime Jurídico do Processo de Adoção
- Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
- Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Regula a Garantia de Alimentos Devidos a Menores
- DL n.º 164/99, de 13 de Maio
Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- DL n.º 121/2010, de 27 de Outubro
Regulamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- DL n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro
Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares
- Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos
- DL n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro
Rendimento Social de Inserção
- Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Sistema de Mediação Familiar - SMF
- Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
- Dec. Reg. n.º 1/2022, de 10 de Janeiro
Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama
- DL n.º 115/2015, de 22 de Junho
Financiamento de partidos políticos
Financiamento dos Partidos Políticos
- Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
- Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
Lei dos Partidos Políticos
- Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto
Fiscal e Aduaneiro
Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo
- DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
As Bases Gerais do Sistema de Segurança Social
- Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
Autoridade Tributária e Aduaneira
- DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
- DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Códigos do IMI e do IMT
- DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro
Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização
- DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
Lei Geral Tributária
- DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)
- DL n.º 47/2019, de 11 de Abril
Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia
- Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro
Novo Regime de Pagamento em Prestações de Impostos
- DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro
Publicação pela AT da Informação relativa às Transferências e Envios de Fundos
- Portaria n.º 256/2017, de 14 de Agosto
Regime de Bens em Circulação
- DL n.º 147/2003, de 11 de Julho
Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas
- DL n.º 73/99, de 16 de Março
Regime Geral das Infracções Tributárias
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
- DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias
- Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável
- DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária
- DL n.º 93/2003, de 30 de Abril
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
- Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro
Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital
- DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Comércio Internacional Diamantes em Bruto
- Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro
Genocídio, humanidade, guerra
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
- Resolução da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro
Violação do Direito Internacional
- Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
Identificação civil e criminal
Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados
- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização
- Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica
- Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto
Lei da Identificação Criminal
- Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação
- Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
Registo Individual do Condutor
- DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI
- Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal
- DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
Regulamenta o Registo de Contra-ordenações
- Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
Incompatibilidades e Conflitos de Interesses
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)
- Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
- Resolução da AR n.º 210/2019, de 20 de Setembro
Código do Procedimento Administrativo (Novo)
- DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única
- Regulamento n.º 805/2020, de 24 de Setembro
Estatuto da Entidade para a Transparência
- Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
- Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
Estatuto do Administrador Judicial
- Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
Estatuto do Gestor Público
- DL n.º 71/2007, de 27 de Março
Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Estatuto dos Deputados
- Lei n.º 7/93, de 01 de Março
Estatuto dos Eleitos Locais
- Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde
- DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Lei-quadro das Entidades Reguladoras
- Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
Lei-Quadro das Fundações
- Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública
- Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho
Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo
- DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
- Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho
Regime do Registo de Fundações
- DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
- Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 78/2019, de 02 de Setembro
Sistema de Informações da República Portuguesa
- Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
Insolvência
- Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
- DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas
- Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março
Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas
- Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro
Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)
- DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
- Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
- Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
- Lei n.º 7/2018, de 02 de Março
Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
- Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro
Inspecções-Gerais
Estabelece a Disciplina Operativa do SCI
- Dec. Reg. n.º 27/99, de 12 de Novembro
Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI
- Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio
Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde
- DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
- Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS
- DL n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro
Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- Dec. Reg. n.º 22/2012, de 08 de Fevereiro
Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
- DL n.º 22/2021, de 15 de Março
Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
- DL n.º 96/2012, de 23 de Abril
Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
- DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado
- DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI)
- DL n.º 166/98, de 25 de Junho
Interesses Difusos
Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES
- Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES
- DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública
- Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho
Regime Jurídico das Instituições que se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento
- DL n.º 63/2019, de 16 de Maio
Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação
- DL n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro
Investigação criminal
- Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras
- Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos
- Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR
- Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação
- DL n.º 81/95, de 22 de Abril
Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal
- Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
- DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia
- Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
Lei da Polícia Municipal
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022
- Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto
LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025
- Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto
Lei de Política Criminal - Biénio de 2007-2009
- Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto
Lei de Política Criminal - Biénio de 2009-2011
- Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
Lei de Política Criminal - Biénio de 2015-2017
- Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho
Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019
- Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto
Lei Quadro da Política Criminal
- Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio
Regime de Mediação Penal
- Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada
- Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais
- DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária
- DL n.º 93/2003, de 30 de Abril
Regula o exercício da profissão de criminólogo
- Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro
Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
- Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
- Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
- Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
Jogo ilícito
Distribuição dos Resultados Líquidos dos Jogos Sociais
- DL n.º 56/2006, de 15 de Março
Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
Reformula a Lei do Jogo
- DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
- DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
Regula o Exercício da Actividade de Exploração do Jogo do Bingo
- DL n.º 31/2011, de 04 de Março
Laboral
Actualiza as Pensões de Acidentes de Trabalho para 2009
- Portaria n.º 166/2009, de 02 de Fevereiro
Actualização do Valor do Indexante- Apoios Sociais - Pensões - Outras Prestações Sociais
- Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro
Aprova a Lista das Doenças Profissionais
- Dec. Reg. n.º 6/2001, de 05 de Maio
Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante
- DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro
As Bases Técnicas Aplicáveis ao Cálculo do Capital de Remição das Pensões de Acidentes de Trabalho
- Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro
Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços
- Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto
Conselhos de Empresa Europeus
- Lei n.º 96/2009, de 03 de Setembro
Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associações Públicas Profiss
- Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho
Contrato de Serviço Doméstico
- DL n.º 235/92, de 24 de Outubro
Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública
- Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
Código de Processo do Trabalho
- DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
Código do Trabalho
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais
- Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
- DL n.º 102/2000, de 02 de Junho
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
- DL n.º 105/2021, de 29 de Novembro
Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo Garantia Compensação Trabalho
- Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto
Fundo de Acidentes de Trabalho
- DL n.º 142/99, de 30 de Abril
Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho
- Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril
Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
- Dec. Reg. n.º 47/2012, de 31 de Julho
Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- DL n.º 83/2012, de 30 de Março
Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes
- Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro
Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
- Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto
Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades
- Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março
Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial
- DL n.º 59/2015, de 21 de Abril
Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais
- Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro
Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais
- DL n.º 156/78, de 30 de Junho
Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo
- Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro
Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo
- DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
- Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
- DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
- Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro
Regime Jurídico do Trabalho Portuário
- DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social
- Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa
- Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro
Regulamenta Matérias do Código do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional
- Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
- Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
- DL n.º 159/99, de 11 de Maio
Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais
- Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto
Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- Dec. Reg. n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro
Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência
- Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro
Suspende o Regime Actualização Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pensões e de Outras
- DL n.º 323/2009, de 24 de Dezembro
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro
Trabalho nas Embarcações de Pesca
- Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados
- DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género
23ª Alteração ao Código Penal
- Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
29.ª alteração ao Código Penal
- Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género
- Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo
- Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária
- Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde
- Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
- Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho
- Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual
- Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão
- Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Protecção das uniões de facto
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos
- Lei n.º 4/2018, de 09 de Fevereiro
Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
- Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
Sexta revisão constitucional
- Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho
Medicina Legal e Ciências Forenses
Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal
- Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento
- Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho
Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.
- Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
- DL n.º 166/2012, de 31 de Julho
Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses
- Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
Regula o exercício da profissão de criminólogo
- Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro
Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN
- Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de Dezembro
Regulamento Interno do INML, I.P.
- Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio
Tabela de Preços a Cobrar por Perícias, Exames e outras Diligências
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril
Militar
Código de Justiça Militar
- Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
Estatuto da Polícia Judiciária Militar
- DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
- Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro
Estatuto dos Militares das Forças Armadas
- DL n.º 90/2015, de 29 de Maio
Lei das Infraestruturas Militares
- Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro
-
revogado
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
- DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar
- Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
Ministério Público
A Procuradoria Europeia em Território Nacional
- Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro
Aprova medidas de combate à corrupção
- Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal
- Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
- Deliberação n.º 473/2022, de 14 de Abril
Custo de Emissão e Verificação de Apostilas pela Procuradoria-Geral da República
- DL n.º 86/2009, de 03 de Abril
Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única
- Regulamento n.º 805/2020, de 24 de Setembro
Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
- Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto
Estatuto do Ministério Público (Novo)
- Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto
Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
- DL n.º 388/80, de 22 de Setembro
Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ
- Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais
- DL n.º 59/89, de 22 de Fevereiro
Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025
- Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto
Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
- Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro
Número de Especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica - PGR
- Portaria n.º 607/99, de 09 de Agosto
Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO
- Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro
Quadro Complementar de Juízes e de Magistrados do Ministério Público para os Distritos Judiciais
- Portaria n.º 680/2009, de 25 de Junho
Quadro de Magistrados do Ministério Público do DCIAP
- Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro
Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores
- Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro
Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
- Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho
Reestrutura a Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República
- DL n.º 333/99, de 20 de Agosto
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial
- Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- Regimento n.º 1/99, de 31 de Março
-
revogado
Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro
Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST
- Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória
- DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Extradições Activas e Passivas
- DL n.º 295/99, de 03 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular
- DL n.º 298/99, de 04 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas
- DL n.º 293/99, de 03 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade
- DL n.º 294/99, de 03 de Agosto
Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento n.º 924/2022, de 10 de Outubro
Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte
- Regulamento n.º 363/2023, de 22 de Março
Regulamento de Inspecções do Ministério Público
- Regulamento n.º 17/2002, de 27 de Fevereiro
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Versão Consolidada
- Regulamento n.º 516/2023, de 12 de Maio
Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
- Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro
Regulamento do Serviço de Apostila
- Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
- Regulamento n.º 1107/2022, de 14 de Novembro
Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público
- Regulamento n.º 13/2020, de 09 de Janeiro
Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público
- Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
- Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da PGR
- Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
- Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
Mortuária
Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO
- Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro
Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO
- Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro
Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público
- Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro
Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde
- DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
Inumação e Trasladação de Cadáveres
- DL n.º 411/98, de 30 de Dezembro
Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de Óbito para efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver
- Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro
Morte Medicamente Assistida
- Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
Regime de Acesso e de Exercício da Actividade Funerária
- DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro
Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses
- Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
Regulamento Interno do INML, I.P.
- Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
- Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
Orçamento do Estado
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019
- DL n.º 84/2019, de 28 de Junho
Lei de Enquadramento Orçamental
- Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro
Orçamento Estado 1999
- Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2000
- Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
Orçamento Estado 2001
- Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
Orçamento Estado 2002
- Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
Orçamento Estado 2003
- Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Orçamento Estado 2004
- Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2005
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Orçamento Estado 2006
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Orçamento Estado 2007
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento Estado 2008
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Orçamento estado 2009
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2010
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Orçamento Estado 2011
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2012
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Orçamento Estado 2013
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2014
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2015
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2016
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
Orçamento Estado 2017
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
Orçamento Estado 2018
- Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
Orçamento Estado 2019
- Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2020
- Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
Orçamento Estado 2021
- Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
Orçamento Estado 2022
- Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho
Orçamento Estado 2023
- Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
Orçamento Estado 2024
- Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
- DL n.º 77/2016, de 23 de Novembro
Organização Judiciária
Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ
- Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro
Adaptação do Capital Social das Cooperativas ao Euro
- DL n.º 131/99, de 21 de Abril
As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça
- Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março
Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- DL n.º 31/2023, de 05 de Maio
Ãmbito de Recrutamento para Frequência do Curso de Formação de Administrador Judiciário
- Portaria n.º 288/2016, de 11 de Novembro
Balcão Nacional de Injunções (BNI)
- Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março
Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
- DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio
Cartão de Livre-trânsito para uso dos Oficiais de Justiça
- Portaria n.º 135/2017, de 11 de Abril
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)
- Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça
- DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública
- Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor
- Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro
Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR
- Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
Conservador de Registos e Oficial de Registos
- DL n.º 115/2018, de 21 de Dezembro
Conversão p/o Euro na Legislação da Área da Justiça
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução
- Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
Critérios Objetivos para a Distribuição do Pessoal Oficial de Justiça
- Portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto
Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
- Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais
- DL n.º 131/2009, de 01 de Junho
Entrada em Funcionamento dos Juízos Especializados dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio
Estatuto do Ministério Público (Novo)
- Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto
Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Família e Menores de Marco de Canaveses e Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
- Portaria n.º 132/2020, de 28 de Maio
Fundo para a Modernização da Justiça
- DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro
Gestão dos Tribunais Superiores
- DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto
Horário das Secretarias dos Tribunais
- Portaria n.º 307/2018, de 29 de Novembro
Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ
- Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
- Dec. Reg. n.º 46/2012, de 31 de Julho
Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso
- DL n.º 57/2023, de 14 de Julho
Justo Impedimento à Prática de Atos por via de Constrangimentos Técnicos - CITIUS
- DL n.º 150/2014, de 13 de Outubro
Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
- Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei de Protecção de Testemunhas
- Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
- Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Mapa de Pessoal da Secretaria Judicial e Restante Pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
- Portaria n.º 296/2018, de 08 de Novembro
Mapa de Pessoal do BNA e do SIMA
- Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro
Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março
Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais judiciais de Primeira Instância
- Portaria n.º 161/2014, de 21 de Agosto
Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados
- Portaria n.º 143/88, de 04 de Março
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- DL n.º 86/2016, de 27 de Dezembro
Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF
- DL n.º 174/2019, de 13 de Dezembro
Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores
- Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro
Quadros dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho
Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência
- DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
Recuperação de Pendências na Jurisdição Administrativa e Tributária
- DL n.º 81/2018, de 15 de Outubro
Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- DL n.º 49/2014, de 27 de Março
Regime de Júri em Processo Penal
- DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
- Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro
-
revogado
Regime Excecional de Incentivo à Extinção da Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais
- DL n.º 30/2023, de 05 de Maio
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial
- Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime
- Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo
- Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro
-
revogado
Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
- Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas
- DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
Regulamento do Curso de Formação de Presidente do Tribunal/MP Coordenador/Administrador
- Portaria n.º 46/2017, de 31 de Janeiro
Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz
- Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro
Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária
- Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro
Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
- Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
- Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Tribunais Marítimos
- Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro
Tribunal Arbitral do Desporto
- Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
Tribunal dos Conflitos
- Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro
Orgãos Constitucionais
Estatuto do Provedor de Justiça
- Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado
- Lei n.º 31/84, de 06 de Setembro
Regimento da Assembleia da República
- Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto
Órgãos de Polícia Criminal
Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras
- Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos
- Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação
- DL n.º 81/95, de 22 de Abril
Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
- Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal
- Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções
- DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
- DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro
Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
- Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio
Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima
- DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
Estatuto dos Funcionários de Justiça
- DL n.º 343/99, de 26 de Agosto
Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública
- DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária
- DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio
Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro
Exercício da Liberdade Sindical do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
- Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro
Gabinete de Recuperação de Activos
- Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS)
- DL n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia
- Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
Lei Orgânica da GNR
- Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar
- DL n.º 9/2012, de 18 de Janeiro
Lei Orgânica da PSP
- Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- DL n.º 83/2012, de 30 de Março
Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar
- Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
- DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Procedimento Concursal de Recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional
- Portaria n.º 299/2016, de 29 de Novembro
Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
- DL n.º 74/2018, de 21 de Setembro
Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- DL n.º 40/2023, de 02 de Junho
Regime Especial das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto
- DL n.º 13/2017, de 26 de Janeiro
Regime Geral das Infracções Tributárias
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime
- Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária
- Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro
Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana
- DL n.º 113/2018, de 18 de Dezembro
Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais
- DL n.º 2/2023, de 02 de Janeiro
Património Cultural
Lei de Bases do Património Cultural
- Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro
Património Cultural Imóvel
- DL n.º 309/2009, de 23 de Outubro
Património Cultural Subaquático
- DL n.º 164/97, de 27 de Junho
Património Cultural Subaquático - Governos Regionais
- Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto
Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional
- DL n.º 140/2009, de 16 de Junho
Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
- DL n.º 143/2014, de 26 de Setembro
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
- DL n.º 164/2014, de 04 de Novembro
Penal - execução de penas
Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional
- DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
Penal substantivo
Actos Ilícitos em Aeronaves Civis
- DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro
Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE
- Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados
- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
- Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
- Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
Código da Estrada
- DL n.º 114/94, de 03 de Maio
Código da Propriedade Industrial
- DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
Código das Sociedades Comerciais
- DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
Código de Justiça Militar
- Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- DL n.º 63/85, de 14 de Março
Código do Notariado
- DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
Código do Registo Civil
- DL n.º 131/95, de 06 de Junho
Código do Registo Predial
- DL n.º 224/84, de 06 de Julho
Código do Trabalho
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995
- DL n.º 400/82, de 23 de Setembro
Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995
- DL n.º 48/95, de 15 de Março
Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
- DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos
- Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal
- DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos
- Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde
- DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
Detenção de Animais Perigosos
- DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
- Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
Estatuto do Jornalista
- Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
Estatuto do Provedor de Justiça
- Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização
- DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
Financiamento dos Partidos Políticos
- Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA
- DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
- Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração
- Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
- DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Legislação de Combate à Droga
- DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lei Antidopagem no Desporto
- Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
Lei da Água
- Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Lei da Caça
- Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Lei de Bases do Património Cultural
- Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro
Lei de Combate ao Terrorismo
- Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Lei de Imprensa
- Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
- Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
Lei de Protecção de Testemunhas
- Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Lei do Cibercrime
- Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
- Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Lei Tutelar Educativa
- Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
Morte Medicamente Assistida
- Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Procriação Medicamente Assistida
- Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Protecção Jurídica das Bases de Dados
- DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
Protecção Jurídica de Programas de Computador
- DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
Publicação e Comercialização/Conteúdo Pornográfico
- DL n.º 254/76, de 07 de Abril
Reformula a Lei do Jogo
- DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis
- DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime de Júri em Processo Penal
- DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
- Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
-
revogado
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada
- Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
Regime Geral das Infracções Tributárias
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial
- Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves
- DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos
- Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias
- Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
- DL n.º 73/2009, de 31 de Março
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Regime Jurídico das Armas e Munições
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Regime Jurídico do Cheque
- DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
- Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
Regime Legal Concessão Emissão Passaportes
- DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações
- Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro
Registo Automóvel
- DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI
- Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
Regula Dissecação de Cadáveres
- DL n.º 274/99, de 22 de Julho
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
- DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada
- Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
- Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa
- Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
Penitenciário
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
- Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
- DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro
Estrutura Nuclear dos Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro
Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estab. Prisionais
- Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro
Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional
- DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro
Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional
- Lei n.º 6/2017, de 02 de Março
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
- DL n.º 51/2011, de 11 de Abril
Polícia Judiciária
Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
- Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária
- DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
Gabinete de Recuperação de Activos
- Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária
- DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
- Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho
Processo Civil
- Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores
- Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho
-
revogado
Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico
- Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- DL n.º 53/2004, de 18 de Março
Código de Processo Civil (Novo)
- Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Código de Processo Civil (Velho)
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
- Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Estatuto do Administrador Judicial
- Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais
- DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
Modelo de Requerimento de Injunção
- Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro
Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção
- DL n.º 269/98, de 01 de Setembro
Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário
- Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil
- DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Regime do Inventário Notarial
- Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
Regime Processual Civil Experimental - Modelo Notificação
- Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro
Regime Processual Civil Experimental - Tribunais
- Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro
Regula o Registo Informático de Execuções
- DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis
- Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções
- Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro
Sociedades de Administradores da Insolvência
- DL n.º 54/2004, de 18 de Março
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
- Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Propriedade Intelectual
Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004
- Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro
Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais
- DL n.º 25/2018, de 24 de Abril
Autenticação de Fonogramas
- DL n.º 227/89, de 08 de Julho
Autoridade Tributária e Aduaneira
- DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras
- Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro
Código da Propriedade Industrial
- DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- DL n.º 63/85, de 14 de Março
Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos
- Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
- DL n.º 105/2021, de 29 de Novembro
Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos
- Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro
Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização
- DL n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro
Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
- DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
- Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho
Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos
- DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
Instalações Desportivas de Uso Público
- DL n.º 141/2009, de 16 de Junho
Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual
- Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho
Lei do Cibercrime
- Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados
- DL n.º 268/2009, de 29 de Setembro
Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos
- Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual
- Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro
Protecção Jurídica das Bases de Dados
- DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
Protecção Jurídica de Programas de Computador
- DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo
- DL n.º 333/97, de 27 de Novembro
Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril
Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento
- DL n.º 74/2021, de 25 de Agosto
Protecção Civil
Autorização da Declaração do Estado de Emergência
- Resolução da AR n.º 15-A/2020, de 18 de Março
Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal
- Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro
Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros
- DL n.º 247/2007, de 27 de Junho
Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna
- DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar
- Resolução do CM n.º 10-D/2020, de 19 de Março
Declara o Estado de Emergência
- Decreto do PR n.º 14-A/2020, de 18 de Março
Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil
- Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho
Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
- DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
- Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro
Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
- Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P.
- DL n.º 43/2019, de 29 de Março
Lei de Bases da Política Florestal
- Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Lei de Bases da Protecção Civil
- Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho
Lei de Bases do Clima
- Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
- DL n.º 45/2019, de 01 de Abril
Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade
- DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro
Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária
- DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais
- Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto
Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios
- Portaria n.º 202/2013, de 14 de Junho
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
- DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
Protecção Civil Municipal
- Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental
- DL n.º 241/2007, de 21 de Junho
regime jurídico da reconversão da paisagem
- DL n.º 28-A/2020, de 26 de Junho
Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2
- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
-
revogado
Sapadores Florestais
- DL n.º 8/2017, de 09 de Janeiro
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental
- DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro
Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
- DL n.º 134/2006, de 25 de Julho
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
- DL n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro
Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
- DL n.º 2/2019, de 11 de Janeiro
Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
- DL n.º 43/2020, de 21 de Julho
Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana
- DL n.º 113/2018, de 18 de Dezembro
Vítimas dos Incêndios Florestais
- Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro
Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)
- DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto
Protecção de testemunhas
Aprova medidas de combate à corrupção
- Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
Lei de Protecção de Testemunhas
- Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas
- DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
Proteção de dados
Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território
- Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro
Base de Dados das Procurações
- Dec. Reg. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
Base de Dados de Emissão dos Passaportes
- DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal
- Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada
- Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril
Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais
- DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento
- Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho
Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
- Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica
- Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto
Lei da Identificação Criminal
- Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica)
- Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro
Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações
- Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
Protecção Jurídica das Bases de Dados
- DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
Protecção Jurídica de Programas de Computador
- DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial
- Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Registo Individual do Condutor
- DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI
- Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros
- Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro
Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância
- Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória
- DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular
- DL n.º 298/99, de 04 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas
- DL n.º 293/99, de 03 de Agosto
Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade
- DL n.º 294/99, de 03 de Agosto
Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal
- DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
Regulamenta o Registo de Contra-ordenações
- Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN
- Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de Dezembro
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)
- Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril
Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
- DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária
- Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
Racismo, xenofobia e discriminação
Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
- Dec. Reg. n.º 10/2018, de 03 de Outubro
Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas
- DL n.º 368/2007, de 05 de Novembro
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR)
- Lei n.º 3/2024, de 15 de Janeiro
Comunidades de Emigrantes
- Lei n.º 20/96, de 06 de Julho
Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária
- Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres
- Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Resolução da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho
Lei da Liberdade Religiosa
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
- Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
Lei de Bases da Pessoa com Deficiência
- Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Lei n.º 71/2019, de 02 de Setembro
Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes
- Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro
Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
- Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto
Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde
- Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime
- Resolução n.º 91/2009, de 15 de Setembro
Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação
- Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres
- DL n.º 246/98, de 11 de Agosto
Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres - Pessoal Dirigente e Órgãos da A. P.
- Lei n.º 26/2019, de 28 de Março
Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração
- Lei n.º 62/2017, de 01 de Agosto
Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços
- DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
- Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência
- Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro
Recuperação de Activos
- Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
- Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal
- Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias
- Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro
Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E.
- Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho
Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime
- Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
- Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro
Gabinete de Recuperação de Activos
- Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia
- Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
Legislação de Combate à Droga
- DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
- Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
- Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro
Reformula a Lei do Jogo
- DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
Regime da Gestão de Ativos
- DL n.º 27/2023, de 28 de Abril
Regime Geral das Infracções Tributárias
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/Alienação de Bens Apreendidos p/OPCs
- DL n.º 11/2007, de 19 de Janeiro
Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias
- Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
Veículos Apreendidos em Processo Penal
- DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro
Registos e Notariado
Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género
- Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização
- Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros
- DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público
- Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho
Conservador de Registos e Oficial de Registos
- DL n.º 115/2018, de 21 de Dezembro
Código do Notariado
- DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
Código do Registo Civil
- DL n.º 131/95, de 06 de Junho
Código do Registo Comercial
- DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
Código do Registo Predial
- DL n.º 224/84, de 06 de Julho
Documento Único Automóvel
- DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Estatuto da Ordem dos Notários
- Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro
Estatuto do Notariado
- DL n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro
Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado
- DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições
- DL n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal
- Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência
- DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
Regime do Registo de Fundações
- DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora»
- DL n.º 54/2017, de 02 de Junho
Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral
- DL n.º 51/2017, de 25 de Maio
Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos
- DL n.º 145/2019, de 23 de Setembro
Registo Automóvel
- DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
- DL n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro
Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- DL n.º 129/98, de 13 de Maio
Regulamento do Registo de Automóveis
- Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
- DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Sucursal Online
- DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro
Resolução Alternativa de Litígios
Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante
- DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro
Autoriza Criação Centro Arbitragem Administrativa
- Despacho n.º 5097/2009, de 12 de Fevereiro
Autorização criação centros arbitragem voluntária
- DL n.º 425/86, de 27 de Dezembro
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC
- Despacho n.º 20778/2009, de 16 de Setembro
Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas
- Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro
Cria o Mediador do Crédito
- DL n.º 144/2009, de 17 de Junho
Criação dos Julgados de Paz
- DL n.º 9/2004, de 09 de Janeiro
Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária
- Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
- DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
ICSID - Convenção Resolução Diferendos Relativos a Investimentos
- Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril
Isenção de Custas p/Exequente - Tribunal Arbitral
- DL n.º 103/91, de 08 de Março
Julgados de Paz
- Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho
Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal Vila Nova de Gaia
- DL n.º 329/2001, de 20 de Dezembro
Lei da Arbitragem Voluntária
- Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Lei de Defesa do Consumidor
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Lei dos Serviços Públicos
- Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
- DL n.º 163/2012, de 31 de Julho
Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos
- Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia
- Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro
Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
- Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)
- DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
Plataforma RAL+
- DL n.º 26/2024, de 03 de Abril
Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial
- Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz
- Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
Regime de Mediação Penal
- Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
- Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
- DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
- Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro
Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz
- Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro
Regulamento dos Serviços de Mediação nos Julgados de Paz
- Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro
Selecção de Mediadores nos Julgados de Paz, Mediação Familiar e Laboral
- Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio
Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos
- Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro
Sistema de Mediação Familiar - SMF
- Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
- Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro
Tribunal Arbitral do Desporto
- Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD
- Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro
Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa
- Portaria n.º 1120/2011, de 30 de Setembro
Vinculação do Ministério da Cultura à jurisdição do CAAD
- Portaria n.º 1149/2010, de 04 de Novembro
Segurança Interna do Estado
Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE
- Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras
- Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH
- DL n.º 34/2023, de 23 de Maio
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de Agosto
Lei de Segurança Interna
- Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro
Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
- DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
- DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)
- DL n.º 10/2020, de 11 de Março
Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS
- Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
Regime das Carreiras Especiais dos Trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
- DL n.º 133/2023, de 28 de Dezembro
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Regime do Segredo de Estado
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros
- Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro
Sistema de Informações da República Portuguesa
- Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
Unidade de Coordenação Antiterrorismo - UCAT
- Dec. Reg. n.º 2/2016, de 23 de Agosto
Segurança privada
Alvará de Segurança Privada
- Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho
Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada
- Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro
Assistentes Desportivos
- Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada
- Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril
Cartões Profissionais
- Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho
Normas de Utilização de Canídeos
- Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro
Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada
- Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno
- Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto
Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios
- DL n.º 159/2019, de 24 de Outubro
Regula a Utilização de Sistemas de Segurança
- Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro
Segurança Privada nos Recintos Desportivos
- Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
- DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
Sistema Financeiro
- Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
- DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria
- DL n.º 81-C/2017, de 07 de Julho
Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões
- Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho
Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros
- DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
Código das Associações Mutualistas
- DL n.º 59/2018, de 02 de Agosto
Código das Sociedades Comerciais
- DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
Código dos Valores Mobiliários
- DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)
- DL n.º 47/2019, de 11 de Abril
Regime da Gestão de Ativos
- DL n.º 27/2023, de 28 de Abril
Regime das Empresas de Investimento
- DL n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro
Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
- DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores
- Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
- DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
- Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
- Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro
-
revogado
Regime Jurídico da Actividade de Prestamista
- DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
- Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro
Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
- Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
Regime Jurídico das Caixas Económicas
- DL n.º 190/2015, de 10 de Setembro
Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
- DL n.º 31/2022, de 06 de Maio
Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito
- DL n.º 100/2015, de 02 de Junho
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
- Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
- Lei n.º 18/2015, de 04 de Março
-
revogado
Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira
- DL n.º 149/95, de 24 de Junho
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
- DL n.º 72/2008, de 16 de Abril
Regime Jurídico do Papel Comercial
- DL n.º 69/2004, de 25 de Março
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
- DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento
- DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto
Regula os Fundos de Recuperação de Créditos
- Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
- Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março
Sociedades Corretoras
- DL n.º 262/2001, de 28 de Setembro
Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito
- DL n.º 220/94, de 23 de Agosto
Transparência e Escrutínio das Operações das Instituições de Crédito relativas a Fundos Públicos
- Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro
Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada
Acções Encobertas
- Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
- DL n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro
-
revogado
Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE
- Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
- Resolução do CM n.º 7-A/2015, de 20 de Fevereiro
Lei de Combate ao Terrorismo
- Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro
Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
- Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Transição Digital e Tecnologias de Informação
Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ
- Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro
Acesso Electrónico às Procurações
- Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE
- Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico
- Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho
Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO
- Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro
Balcão Nacional de Injunções (BNI)
- Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros
- DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal
- Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social
- Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro
Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública
- Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor
- Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro
Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR
- Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público
- Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho
Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal
- Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros
- DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
- DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO
- Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro
Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público
- Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro
Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
- DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações
- DL n.º 39/2015, de 16 de Março
Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia
- Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias
- Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos
- Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho
Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições
- DL n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro
Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência
- DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
- Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro
-
revogado
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
- DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime
- Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
- Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
Regula o Registo Informático de Execuções
- DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
- Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro
Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis
- Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções
- Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro
Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica
- Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital
- DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
- Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
- Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
- Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
- Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas
- Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
- Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
- Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
- Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
Tráfico de Seres Humanos
Acções Encobertas
- Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos
- Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas
- DL n.º 368/2007, de 05 de Novembro
Convenção do Conselho da Europa - Tráfico de Seres Humanos
- Resolução da AR n.º 1/2008, de 14 de Janeiro
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
- Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
Gabinete de Recuperação de Activos
- Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Lei de Organização da Investigação Criminal
- Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
- Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
Trânsito rodoviário e ferroviário
Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o Registo de Infracções
- DL n.º 70/95, de 15 de Abril
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR
- Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos
- Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro
Coletes Retrorreflectores
- Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de Março
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público
- DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação
- DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR
- Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens
- DL n.º 9/2015, de 15 de Janeiro
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Código da Estrada
- DL n.º 114/94, de 03 de Maio
Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal
- DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
Documento Único Automóvel
- DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Estacionamento de Duração Limitada
- DL n.º 327/98, de 02 de Novembro
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
- Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
- DL n.º 78/2014, de 14 de Maio
Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos Estados de Influenciado p/Álcool ou p/Subst.Psicotrópicas
- Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF
- DL n.º 36/2017, de 28 de Março
Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças
- DL n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias
- Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho
Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos
- Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho
Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária
- DL n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro
Interpreta o DL n.º 44/2005
- DL n.º 74-A/2005, de 24 de Março
Investigação Técnica de Acidentes e Incidentes Ferroviários - GISAF
- DL n.º 394/2007, de 31 de Dezembro
Lei da Polícia Municipal
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos
- DL n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques
- DL n.º 144/2012, de 11 de Julho
Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor
- DL n.º 92/2023, de 12 de Outubro
Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
- DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
Regime Jurídico do Ensino da Condução
- Lei n.º 14/2014, de 18 de Março
Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado
- DL n.º 170/2008, de 26 de Agosto
Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento
- DL n.º 81/2006, de 20 de Abril
Registo Automóvel
- DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Registo Individual do Condutor
- DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
Registo Nacional de Condutores
- DL n.º 262/2009, de 28 de Setembro
Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais
- DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância
- Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março - Regime Jurídico do Ensino da Condução
- Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho
Regulamenta Actividades na Via Pública
- Dec. Reg. n.º 2-A/2005, de 24 de Março
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
- DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
Regulamento de Avisadores Especiais
- Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de Março
Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
- Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT
- Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
Sistemas de Sinalização Luminosa
- Portaria n.º 311-B/2005, de 24 de Março
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação
- DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
Transgressões - Taxas de Portagem
- Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Transgressões em Transportes Colectivos de Passageiros
- Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT
- Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
Veículos Apreendidos em Processo Penal
- DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro
Videovigilância
Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos
- Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância
- Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
- Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
- DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária
- Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação
- DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais
- DL n.º 2/2023, de 02 de Janeiro
Vigilância electrónica
23ª Alteração ao Código Penal
- Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território
- Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro
Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica)
- Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví
- Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Violência Doméstica
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
- DL n.º 26/2021, de 31 de Março
Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência
- Dec. Reg. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
Conselhos Municipais de Segurança
- Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres
- Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
- Lei n.º 23/80, de 26 de Julho
Convenção de Istambul
- Resolução da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro
Convenção sobre os Direitos da Criança
- Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima
- Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho
Estatuto da Vítima
- Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
- Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de Violência
- Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto
Lei de Protecção de Testemunhas
- Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG
- Dec. Reg. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro
Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades
- Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março
Meios Técnicos de Teleassistência
- Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
Modelo de Auto de Notícia/denúncia Padrão de Violência Doméstica - «Auto VD»
- Portaria n.º 209/2021, de 18 de Outubro
Rede Social - Reconhecimento
- Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
Rede Social - Regulamentação
- DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví
- Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Regime Jurídico das Armas e Munições
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
- DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres
- DL n.º 246/98, de 11 de Agosto
Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas
- DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos
- Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho
Rendimento Social de Inserção
- Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama
- DL n.º 115/2015, de 22 de Junho
Vítimas crime violento
Altera o Regime Juridico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos
- Lei n.º 10/96, de 23 de Março
Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima
- Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho
Estatuto da Vítima
- Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
Lei de Protecção de Testemunhas
- Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
- DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
- DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas
- DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto