BASE DE DADOS LEGISLATIVA   
  Ação Executiva
 Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
 Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
 Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
 Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
 Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro
 Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
 Identificação do Executado e Bens Penhoráveis/Citação Instituições Públicas - Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março
 Lei de Autorização Relativa à Ação Executiva - Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril
 Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva - Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio
 Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio
 Regime Aplicável ao Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento - Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março
 Regula a Criação de uma Lista Pública de Execuções - Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
 Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
 Regula o Registo Informático de Execuções - DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
 Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
  Administração local
 Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
 Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas na AP - DL n.º 209/2009, de 03 de Setembro
 Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o SIADAP - Dec. Reg. n.º 18/2009, de 04 de Setembro
 Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) - Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho
 Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) - DL n.º 376/2007, de 08 de Novembro
 Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto
 Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR - Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
 Carta Europeia de Autonomia Local - Resolução da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro
 Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) - DL n.º 36/2023, de 26 de Maio
 Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regular e Turístico em Vias Navegáveis Interiores - DL n.º 58/2019, de 30 de Abril
 Competência para a Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado - DL n.º 97/2018, de 27 de Novembro
 Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística - DL n.º 99/2018, de 28 de Novembro
 Competências dos Municípios no Domínio da Cultura - DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
 Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Fundos Europeus - DL n.º 102/2018, de 29 de Novembro
 Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social - DL n.º 55/2020, de 12 de Agosto
 Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação - DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro
 Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça - DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
 Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde - DL n.º 23/2019, de 30 de Janeiro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público - DL n.º 106/2018, de 29 de Novembro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação - DL n.º 105/2018, de 29 de Novembro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas - DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão - DL n.º 104/2018, de 29 de Novembro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público - DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
 Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação - DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
 Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
 Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas - Resolução da AR n.º 13/2003, de 01 de Março
 Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções - DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
 Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
 Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade - Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
 Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local - DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
 Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98, de 26 de Maio
 Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
 Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
 Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
 Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
 Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares - Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto
 Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa - Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto
 Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
 Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
 Lei da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
 Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
 Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
 Lei Quadro da Criação de Municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
 Lei Quadro das Regiões Administrativas - Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
 Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto
 Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis - DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
 Limitação Mandatos dos presidentes dos Órgãos Executivos Autarquias Locais - Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto
 Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo - Autarquias Locais - DL n.º 98/2018, de 27 de Novembro
 Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas - DL n.º 116/2019, de 21 de Agosto
 Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) - DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
 Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 77/2015, de 29 de Julho
 Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro
 Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - DL n.º 127/2012, de 21 de Junho
 Protecção Civil Municipal - Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
 Rede Social - Reconhecimento - Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
 Rede Social - Regulamentação - DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
 Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente - Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
 Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia - Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
 Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro
 Regime de Instalação de Novos Municípios - Lei n.º 48/99, de 16 de Junho
 Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro
 Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro
 Regime Jurídico Aplicável aos Mercados Locais de Produtores - DL n.º 85/2015, de 21 de Maio
 Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça - DL n.º 161/2009, de 15 de Julho
 Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público - Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro
 Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto
 Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
 Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - DL n.º 128/2014, de 29 de Agosto
 Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano - DL n.º 69/2023, de 21 de Agosto
 Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal - Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
 Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio
 Regime Jurídico das Assembleias Distritais - Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho
 Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
 Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias - Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho
 Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de Março
 Regime Jurídico do Referendo Local - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
 Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude - Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
 Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais - DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
 Reorganização Administrativa de Lisboa - Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro
 Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos - DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto
 Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
 Sistemas Multimunicipais - DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
 Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias - DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
 Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
  Administrativo
 Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
 Acesso e Exercício no Licenciamento Zero - DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
 Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro - DL n.º 192/95, de 28 de Julho
 Atendimento Prioritário. - DL n.º 58/2016, de 29 de Agosto
 Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL n.º 31/2023, de 05 de Maio
 Avales e Fianças Prestadas pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
 Balanço Social na Administração Pública - DL n.º 190/96, de 09 de Outubro
 Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da A. P. (PlanAPP) - DL n.º 21/2021, de 15 de Março
 Centro de Competências Jurídicas do Estado - DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
 Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associações Públicas Profiss - Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho
 Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
 Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
 Código do Procedimento Administrativo (Novo) - DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
 Código dos Contratos Públicos (CCP) - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
 Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária - Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho
 Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
 Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
 Estatuto do Gestor Público - DL n.º 71/2007, de 27 de Março
 Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
 Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço - DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
 Funcionários Públicos - Ajudas de Custo - DL n.º 106/98, de 24 de Abril
 Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
 Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
 Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
 Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro
 Lei Formulária - Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
 Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro- revogado
 Lei Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
 Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
 Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
 Medidas de Modernização Administrativa - DL n.º 135/99, de 22 de Abril
 Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo - DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
 Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) - DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
 Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
 Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
 Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços - DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
 Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos - Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
 Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF - DL n.º 174/2019, de 13 de Dezembro
 Regime Excecional de Incentivo à Extinção da Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL n.º 30/2023, de 05 de Maio
 Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
 Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue - DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
 Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
 Regime Jurídico do Sector Público Empresarial - DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) - DL n.º 20/2021, de 15 de Março- revogado
 Secretaria-Geral do Governo - DL n.º 43-B/2024, de 02 de Julho
 Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
 Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da AR - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
 Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo - DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro
 Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios - DL n.º 68/2008, de 14 de Abril
 Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro
  Ambiente
 28.ª Alteração do Código Penal - Actividades Perigosas para o Ambiente - Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro
 Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
 Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - DL n.º 12/2018, de 16 de Fevereiro
 Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - DL n.º 80/2015, de 14 de Maio
 As Bases da Política de Ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
 Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
 Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
 Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética - DL n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas - DL n.º 72/2019, de 28 de Maio
 Conselho Florestal Nacional - DL n.º 29/2015, de 10 de Fevereiro
 Constituição e Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais - Atribuições dos Municípios - Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio
 Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
 Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público - Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho
 Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
 Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro
 Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
 Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
 Fundo Ambiental - DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
 Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) - DL n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro
 Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos - Dec. Reg. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
 Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P. - DL n.º 43/2019, de 29 de Março
 Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
 Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
 Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
 Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário - Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro
 Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - DL n.º 56/2012, de 12 de Março
 Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
 Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro- revogado
 Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
 Licenciamento Único de Ambiente (LUA) - DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
 Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade - DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro
 Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária - DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
 Novas Centrais de Biomassa Florestal - DL n.º 64/2017, de 12 de Junho
 Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais - Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto
 Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro
 Organizações Não Governamentais do Ambiente - Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
 Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
 Participação Voluntária num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) - DL n.º 95/2012, de 20 de Abril
 Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
 Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal - DL n.º 16/2009, de 14 de Janeiro
 Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás - DL n.º 13/2016, de 09 de Março
 Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar - DL n.º 39/2018, de 11 de Junho
 Princípios Gerais em Matéria de Dados Abertos - Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
 Produção e Aproveitamento de Biomassa Florestal - DL n.º 5/2011, de 10 de Janeiro
 Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (EGF) e Unidades de Gestão Florestal (UGF) - Portaria n.º 63/2018, de 02 de Março
 Redução do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente - Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro
 Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos - Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro
 Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - DL n.º 95/2019, de 18 de Julho
 Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos - DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
 Regime da utilização dos recursos hídricos - DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
 Regime de Avaliação de Planos e Programas - DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
 Regime Geral da Gestão de Resíduos - DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
 Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
 Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
 Regime Jurídico da Proteção Radiológica - DL n.º 108/2018, de 03 de Dezembro
 Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano - DL n.º 69/2023, de 21 de Agosto
 regime jurídico da reconversão da paisagem - DL n.º 28-A/2020, de 26 de Junho
 Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
 Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais - DL n.º 147/2008, de 29 de Julho
 Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - SCIE - DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro
 Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano - Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto
 Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização - DL n.º 119/2019, de 21 de Agosto
 Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal - (EGF) - DL n.º 66/2017, de 12 de Junho
 Regime Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público/lagoas/lagos águas públicas - DL n.º 107/2009, de 15 de Maio
 Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima - DL n.º 35/2019, de 11 de Março
 Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras - Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho
 Sapadores Florestais - DL n.º 8/2017, de 09 de Janeiro
 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) - DL n.º 20/2021, de 15 de Março- revogado
 Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, saneamento e Resíduos urbanos - DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto
 Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental - DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro
 Sistemas Multimunicipais - DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
 Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados - DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
 Vítimas dos Incêndios Florestais - Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro
 Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto
  Ambiente - natureza e biodiversidade
 Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
 Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES - Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
 Convenção de Berna do CoE - Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa - Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
 Convenção de Bona da ONU - Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem - Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro
 Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico - DL n.º 54/2016, de 25 de Agosto
 Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro
 Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
 Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas - DL n.º 116/2019, de 21 de Agosto
 Protecção do Lobo Ibérico - Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto
 Proteção e Conservação da Flora e da Fauna Selvagens - DL n.º 38/2021, de 31 de Maio
 Rede Natura 2000 - DL n.º 140/99, de 24 de Abril
 Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. - DL n.º 142/2008, de 24 de Julho
  Amnistias
 Amnistia - 1991 - Lei n.º 23/91, de 04 de Julho
 Amnistia - 1994 - Lei n.º 15/94, de 11 de Maio
 Amnistia - 1996 - Lei n.º 9/96, de 23 de Março
 Amnistia - 1999 - Lei n.º 29/99, de 12 de Maio
 Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos - Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro
 Perdão de penas e amnistia de infrações - JMJ - Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto
  Animais
  - DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
 Aplicação da Convenção Europeia p/Protecção Animais Companhia - DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro
 Centros de Recolha Oficial de Animais - Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto
 Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES - Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
 Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico - DL n.º 54/2016, de 25 de Agosto
 Detenção de Animais da Fauna Selvagem em Parques Zoológicos - DL n.º 59/2003, de 01 de Abril
 Detenção de Animais Perigosos - DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
 Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC - DL n.º 47/2020, de 03 de Agosto
 Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro
 Occisão dos Animais - DL n.º 113/2019, de 19 de Agosto
 Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva - DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
 Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de Morte - Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho
 Protecção aos Animais - Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
 Protecção do Lobo Ibérico - Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto
 Provedor do Animal - Dec. Reg. n.º 3/2021, de 25 de Junho
 Raças de Cães Potencialmente Perigosos - Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril
 Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia - Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril
 Rede Natura 2000 - DL n.º 140/99, de 24 de Abril
 Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos - Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro
 Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte - DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
 Sistema de Informação de Animais de Companhia - DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
  Armas
 Armamento, Explosivos e Munições Ilegalmente Detidos - Lei n.º 1/98, de 08 de Janeiro
 Especificações Técnicas para a Marcação de Armas de Fogo e seus Componentes Essenciais - DL n.º 8/2020, de 09 de Março
 Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização - DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
 Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
 Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa - Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
 Utilização de Armas de Fogo e Explosivos pelas Forças e Serviços de Segurança - DL n.º 457/99, de 05 de Novembro
  Aviação civil
 Actos Ilícitos em Aeronaves Civis - DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro
 Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro
 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF - DL n.º 36/2017, de 28 de Março
 Normas de Operação e Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas - DL n.º 87/2021, de 20 de Outubro
 Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - DL n.º 142/2019, de 19 de Setembro
 Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis - DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
 Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves - DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
 Regime Sancionatório da Violação das Normas Relativas a Ocorrências na Aviação Civil - DL n.º 44/2023, de 12 de Junho
 Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones») - DL n.º 58/2018, de 23 de Julho
  Caça
 Lei da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
 Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - DL n.º 81/2013, de 14 de Junho
 Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça - DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto
 Salvaguarda da Regularização das Explorações Pecuárias e Outras - Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho
  Cargos políticos
 Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro - DL n.º 192/95, de 28 de Julho
 Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
 Estatuto da Entidade para a Transparência - Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
 Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
 Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho
 Regimento da Assembleia da República - Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto
 Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 78/2019, de 02 de Setembro
  Cheque sem provisão
 Regime Jurídico do Cheque - DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
  Cibercrime e Telecomunicações
 Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
 Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
 Construção, Acesso e Instalação de redes - DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
 Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro
 Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH - DL n.º 34/2023, de 23 de Maio
 Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - DL n.º 39/2015, de 16 de Março
 Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas - DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro
 Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
 Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
 Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
 Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
 Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
 Protecção Jurídica das Bases de Dados - DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
 Protecção Jurídica de Programas de Computador - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
 Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime - Resolução n.º 91/2009, de 15 de Setembro
 Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto
 Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - DL n.º 65/2021, de 30 de Julho
 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril
 Taxas pela Emissão das Declarações Comprovativas dos Direitos devidas ao ICP-ANACOM - Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro
  Cibersegurança e Segurança de infraestruturas
 Construção, Acesso e Instalação de redes - DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
 Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos - Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março
 Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas - DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro
 Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
 Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto
 Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - DL n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro
 Regula a Utilização de Sistemas de Segurança - Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro
 Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - DL n.º 65/2021, de 30 de Julho
 Resiliência das Infraestruturas Críticas Nacionais e Europeias - DL n.º 20/2022, de 28 de Janeiro
 Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação - DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
  Cível e Comercial
  - DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
 Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
 Altera o Regime Jurídico do Divórcio - Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
 Avales e Fianças Prestadas pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
 Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo - DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
 Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo - Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
 Cláusulas Contratuais Gerais - DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
 Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS - DL n.º 218/99, de 15 de Junho
 Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro
 Consórcio e Associação em Participação - DL n.º 231/81, de 28 de Julho
 Contrato de Serviço Doméstico - DL n.º 235/92, de 24 de Outubro
 Contratos de Crédito a Consumidores - DL n.º 133/2009, de 02 de Junho
 Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional - Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro
 Código Civil - DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
 Código da Publicidade - DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
 Código das Sociedades Comerciais - DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
 Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
 Código de Processo Civil (Velho) - DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
 Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental - Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro- revogado
 Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados - Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro
 Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada - DL n.º 248/86, de 25 de Agosto
 Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas - Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro
 Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil - Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho
 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
 Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
 Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais - DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
 Modelo de Requerimento de Injunção - Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro
 Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recepção para Citação Pessoal - Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro
 Novo Regime do Arrendamento Rural - DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro
 Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
 Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
 Protecção das uniões de facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
 Regime da Propriedade Horizontal - DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
 Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho
 Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
 Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro- revogado
 Regime do Registo de Fundações - DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
 Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis - DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
 Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA) - DL n.º 34/2021, de 14 de Maio
 Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades - DL n.º 111/2005, de 08 de Julho
 Regime Jurídico da Actividade de Prestamista - DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
 Regime Jurídico da Habitação Periódica - DL n.º 275/93, de 05 de Agosto
 Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias - DL n.º 2/2005, de 04 de Janeiro
 Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro
 Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro
 Regime Jurídico do Contrato de Seguro - DL n.º 72/2008, de 16 de Abril
 Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
 Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio
 Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
 Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
 Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro- revogado
 Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica - Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
 Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) - Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março
 Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro
 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
 Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação - DL n.º 255/93, de 15 de Julho
  Comunicação social
 ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
 Estatuto da Imprensa Regional - DL n.º 106/88, de 31 de Março
 Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
 Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. - Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho
 Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro
 Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
 Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
 Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
 Transparência da Titularidade, da Gestão e dos Meios de Financiamento - Comunicação Social - Lei n.º 78/2015, de 29 de Julho
  Comunitário
  - Regulamento(UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro
 Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 - Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro
 Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro
 Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B - Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho
 Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental - Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro- revogado
 Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho
 Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares - Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro
  Concorrência
 Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
 Construção, Acesso e Instalação de redes - DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial - DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
 Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores - DL n.º 71/2021, de 11 de Agosto
 Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
 Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência - Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho
 ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
 Estatutos da Autoridade da Concorrência - DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto
 Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - DL n.º 39/2015, de 16 de Março
 Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
 Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
 Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
 Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
 Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
 Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
 Livro de Reclamações - DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
 Novo Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio
 Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro
 Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
 Práticas Comerciais Desleais - DL n.º 57/2008, de 26 de Março
 Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços - DL n.º 92/2010, de 26 de Julho
 Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio - DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro
 Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
 Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
 Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços - DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
  Constituição e Códigos
  - Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
 Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
 Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
 Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de Abril de 1976
 Código Civil - DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
 Código Cooperativo - Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto
 Código da Estrada - DL n.º 114/94, de 03 de Maio
 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DL n.º 53/2004, de 18 de Março
 Código da Propriedade Industrial - DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
 Código da Publicidade - DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
 Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
 Código das Sociedades Comerciais - DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
 Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
 Código de Procedimento e de Processo Tributário - DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
 Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
 Código de Processo Civil (Velho) - DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
 Código de Processo do Trabalho - DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
 Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
 Código de Processo Penal - DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
 Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - DL n.º 63/85, de 14 de Março
 Código do Notariado - DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
 Código do Procedimento Administrativo (Novo) - DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
 Código do Registo Civil - DL n.º 131/95, de 06 de Junho
 Código do Registo Comercial - DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
 Código do Registo Predial - DL n.º 224/84, de 06 de Julho
 Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
 Código dos Contratos Públicos (CCP) - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
 Código dos Valores Mobiliários - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
 Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995 - DL n.º 400/82, de 23 de Setembro
 Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995 - DL n.º 48/95, de 15 de Março
 Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
 Códigos do IMI e do IMT - DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro
 Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
 Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal - Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
 Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
 Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
 Regulamento das Custas Processuais - DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
  Contra-ordenações
 Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços - Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto
 Código dos Valores Mobiliários - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
 Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração - Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
 Ilícito de Mera Ordenação Social - DL n.º 433/82, de 27 de Outubro
 Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
 Novo Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio
 Procede à Conversão em Contra-ordenações de Contravenções e Transgressões - Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho
 Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões - DL n.º 17/91, de 10 de Janeiro
 Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis - DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
 Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional - DL n.º 45/2002, de 02 de Março
 Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte - DL n.º 196/2000, de 23 de Agosto
 Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo - Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro
 Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
 Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
 Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
 Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro
 Regime Sancionatório do Setor Energético - Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro
 Transgressões - Taxas de Portagem - Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
  Contratação pública
 Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública - Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
 Contratação Pública nos Domínios da Defesa e da Segurança - DL n.º 104/2011, de 06 de Outubro
 Código dos Contratos Públicos (CCP) - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
 Estatuto do Gestor Público - DL n.º 71/2007, de 27 de Março
 Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
 Lei Quadro dos Institutos Públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
 Modelos de Anúncio Aplicáveis aos Procedimentos Pré-contratuais - CCP - Portaria n.º 371/2017, de 14 de Dezembro
 Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
 Parcerias Público-Privadas - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos - DL n.º 111/2012, de 23 de Maio
 Portal Nacional de Fornecedores do Estado - DL n.º 72/2018, de 12 de Setembro
 Princípios e Normas a que Obedece a Organização da Administração Directa do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
 Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
 Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
 Regime Jurídico do Sector Público Empresarial - DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
 Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública - DL n.º 197/99, de 08 de Junho
 Regime Preços Empreitadas Obras Públicas Particulares bens e serviços - DL n.º 6/2004, de 06 de Janeiro
 Regras e Termos de Apresentação dos Documentos de Habilitação do Adjudicatário - Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro
 Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
 Regulação do funcionamento e Gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE» - Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro
 Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento - Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro
 Regulamento Tramitação Procedimentos Recrutamento e Seleção Cargos de Direção Superior na A. P. - Despacho n.º 5552/2014, de 23 de Abril
 Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
 Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
 Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - Portaria n.º 1120/2011, de 30 de Setembro
  Coop. Judiciária e Policial Penal Internacional
 A Procuradoria Europeia em Território Nacional - Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro
 Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - Resolução da AR n.º 11/89, de 19 de Maio
 Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola - Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março
 Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique - Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro
 Acordo República Portuguesa e República do Paraguai sobre Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 65/2021, de 15 de Fevereiro
 Acordo sobre Extradição Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal - Resolução da AR n.º 15/2015, de 09 de Fevereiro
 Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional - Resolução da AR n.º 32/2004, de 02 de Abril
 Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP - Resolução da AR n.º 46/2008, de 12 de Setembro
 Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP - Resolução da AR n.º 49/2008, de 15 de Setembro
 Convenção de Extradição entre Portugal e E. U. América - Convenção de 1908 - Carta regia n.º 0/08, de 21 de Setembro
 Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 23/89, de 21 de Agosto
 Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 8/93, de 20 de Abril
 Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional - Resolução da AR n.º 64/2021, de 12 de Fevereiro
 Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP - Resolução da AR n.º 48/2008, de 15 de Setembro
 Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
 Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro
 Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho
 Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
 Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coação - Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio
 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Resolução da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro
 Gabinete Nacional SIRENE - DL n.º 122/2021, de 30 de Dezembro
 Instrumento entre Portugal e E. U. da América sobre Extradição - Washington 2005 - Resolução da AR n.º 46/2007, de 10 de Setembro
 Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
 Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
 Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
 Mandado de Detenção Europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
 Medidas de Proteção - Emissão e Transmissão entre Portugal e Estados Membros UE - Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho
 Plataforma Eletrónica e Segura Iber@ - Iber@ - Resolução da AR n.º 104/2023, de 31 de Agosto
 Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas - Resolução da AR n.º 284/2021, de 09 de Novembro
 Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 17/2019, de 06 de Fevereiro
 Regime Jurídico da Transmissão e Execução de Sentenças em Matéria Penal - Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro
 Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST - Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto
 Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 11/2019, de 25 de Janeiro
 Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai - Resolução da AR n.º 35/2019, de 06 de Março
  Crimes económicos, financeiros e corrupção
  - Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
 Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
 Acesso Electrónico às Procurações - Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
 Aprova medidas de combate à corrupção - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
 Base de Dados das Procurações - Dec. Reg. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
 Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
 Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção - Resolução da AR n.º 47/2007, de 21 de Setembro
 Convenção do CE sobre Branqueamento, Perda de Bens, Financiamento do Terrorismo - Resolução da AR n.º 70/97, de 13 de Dezembro
 Convenção Penal Sobre a Corrupção, do Conselho da Europa - Resolução da AR n.º 68/2001, de 26 de Outubro
 Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República - Resolução da AR n.º 210/2019, de 20 de Setembro
 Código dos Valores Mobiliários - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
 Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
 Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
 Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho
 Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
 Financiamento dos Partidos Políticos - Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
 Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
 Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
 Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
 Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
 Lei Geral Tributária - DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro
 Medidas Combate à Corrupção e Criminalidade Ec. e Financeira - Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro
 Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto
 Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
 Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) - Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro
 Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto- revogado
 Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro
 Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) - DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
 Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
 Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
 Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
 Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
 Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
 Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - DL n.º 166/98, de 25 de Junho
  Custas
 Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
 Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
 Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
 Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais - DL n.º 59/89, de 22 de Fevereiro
 Pagamento das Remunerações dos Serviços Prestados por Instituições no Âmbito da Ação Executiva - Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio
 Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
 Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica - DL n.º 120/2018, de 27 de Dezembro
 Regulamento da Lei de Acesso ao Direito - Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
 Regulamento das Custas Processuais - DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
 Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica - Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
  Dados pessoais
  - Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
 Base de Dados de Emissão dos Passaportes - DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
 Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
 Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
 Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio
 Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
 Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
 Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual - Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
 Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
 Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
 Registo Individual do Condutor - DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
 Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória - DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular - DL n.º 298/99, de 04 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas - DL n.º 293/99, de 03 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade - DL n.º 294/99, de 03 de Agosto
 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril
 Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
 Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação - DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
 Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais - DL n.º 2/2023, de 02 de Janeiro
  Defesa do Consumidor
 Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores - Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho- revogado
 Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores - DL n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro
 Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
 Cláusulas Contratuais Gerais - DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
 Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
 Construção, Acesso e Instalação de redes - DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
 Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros - DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial - DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
 Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores - DL n.º 71/2021, de 11 de Agosto
 Cria o Mediador do Crédito - DL n.º 144/2009, de 17 de Junho
 Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência - Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho
 Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
 Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas - Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro
 Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
 Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
 Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
 Livro de Reclamações - DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
 Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) - DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro
 Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor - Dec. Reg. n.º 57/2007, de 27 de Abril
 Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) - DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
 Práticas Comerciais Desleais - DL n.º 57/2008, de 26 de Março
 Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas - DL n.º 50/2013, de 16 de Abril
 Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores - Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
 Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
 Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
 Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
 Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos - DL n.º 383/89, de 06 de Novembro
 Segurança Geral dos Produtos - DL n.º 69/2005, de 17 de Março
 Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito - DL n.º 220/94, de 23 de Agosto
 Vendas a Prestações - DL n.º 63/94, de 28 de Fevereiro
  Desporto
 Assistentes Desportivos - Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto - Dec. Reg. n.º 10/2018, de 03 de Outubro
 Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos - Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março
 Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
 Regime de Policiamento de Espetáculos Desportivos - DL n.º 216/2012, de 09 de Outubro
 Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto- revogado
 Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
 Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais - Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto
 Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
 Segurança Privada nos Recintos Desportivos - Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
 Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
  Direito Marítimo
 Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
 Autoridade Marítima Nacional - DL n.º 44/2002, de 02 de Março
 Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Resolução da AR n.º 60-B/97, de 14 de Outubro
 Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
 Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - DL n.º 38/2015, de 12 de Março
 Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde - DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
 Estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
 Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima - DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
 Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica - DL n.º 236/2015, de 14 de Outubro
 Inspecção de Navios pelo Estado do Porto - DL n.º 61/2012, de 14 de Março
 Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas - DL n.º 40/2017, de 04 de Abril
 Janela Única Logística - DL n.º 158/2019, de 22 de Outubro
 Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
 Medidas de Conservação dos Recursos Biológicos - Pesca - Dec. Reg. n.º 43/87, de 17 de Julho
 Princípios Fundamentais que Regem a Investigação Técnica de Acidentes Marítimos - Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio
 Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional - DL n.º 45/2002, de 02 de Março
 Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
 Regime Jurídico da Náutica de Recreio - DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
 Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - DL n.º 159/2019, de 24 de Outubro
 Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima - DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro
 Regime Jurídico do Trabalho Portuário - DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
 Regime Jurídico dos Esquemas de Separação de Tráfego Marítimo - DL n.º 198/2006, de 19 de Outubro
 Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima - DL n.º 35/2019, de 11 de Março
 Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
 Regras de Segurança a Navios de Passageiros e Sistema de Inspeções a outras Embarcações - DL n.º 93/2020, de 03 de Novembro
 Regulamento da Apanha - Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
 Regulamento Geral das Capitanias - DL n.º 265/72, de 31 de Julho
 Sistema da Autoridade Marítima - SAM - DL n.º 43/2002, de 02 de Março
 Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo - DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
 Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - DL n.º 43/2018, de 18 de Junho
 Tribunais Marítimos - Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro
 Zonas Marítimas sob Soberania ou Jurisdição Nacional - Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho
  Direito Médico, Saúde e Medicamento
 Acesso às Profissões no Âmbito das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 71/2013, de 02 de Setembro
 Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
 Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS - DL n.º 218/99, de 15 de Junho
 Colheita e Transplante de Órgãos - Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
 Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde - DL n.º 23/2019, de 30 de Janeiro
 Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional - Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro
 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Resolução da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho
 Critérios de Morte Cerebral - Declaração de 11 de Outubro 1994
 Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde - DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
 Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde - DL n.º 61/2022, de 23 de Setembro
 Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e em Fim de Vida - Lei n.º 31/2018, de 18 de Julho
 Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
 Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Médicos - DL n.º 282/77, de 05 de Julho
 Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto
 Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
 Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
 Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI - Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio
 Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
 INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde - DL n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro
 Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde - Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro
 Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS - DL n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro
 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. - DL n.º 7/2017, de 09 de Janeiro
 Interrupção Voluntária da Gravidez - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
 Interrupção Voluntária da Gravidez/Serviços Obstetrícia - Portaria n.º 189/98, de 21 de Março
 Lei da Canábis para Fins Medicinais - Lei n.º 33/2018, de 18 de Julho
 Lei da Investigação Clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril
 Lei da Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
 Lei de Bases da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
 Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
 Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais - Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
 Lei Orgânica do Ministério da Saúde - DL n.º 124/2011, de 29 de Dezembro
 Lista de Profissões Regulamentadas com Impacto na Saúde - Portaria n.º 35/2012, de 03 de Fevereiro
 Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos - Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
 Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Lei n.º 71/2019, de 02 de Setembro
 Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade - Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio
 Morte Medicamente Assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
 Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto - DL n.º 104/98, de 21 de Abril
 Prestação Social para a Inclusão - DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
 Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos - DL n.º 5/2017, de 06 de Janeiro
 Princípios Gerais e Regras da Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental - DL n.º 113/2021, de 14 de Dezembro
 Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
 Proteção e Confidencialidade da Informação Genética - DL n.º 131/2014, de 29 de Agosto
 Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO - Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro
 Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho
 Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana - Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho
 Regime de Proteção do Dador Vivo de Órgãos - DL n.º 168/2015, de 21 de Agosto
 Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro
 Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa ao Tratamento de Tecidos e Células Origem Humana - Lei n.º 12/2009, de 26 de Março
 Regime Jurídico de Dedicação Plena e Organização e Funcionamento das Unidades de Saúde Familiar - DL n.º 103/2023, de 07 de Novembro
 Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto
 Registo Oncológico Nacional (RON) - Lei n.º 53/2017, de 14 de Julho
 Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde - DL n.º 23/2020, de 22 de Maio
 Regula Dissecação de Cadáveres - DL n.º 274/99, de 22 de Julho
 Regula o Registo Nacional de não Dadores - DL n.º 244/94, de 26 de Setembro
 Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio
 Regulamenta a Procriação Médica Assistida - Dec. Reg. n.º 6/2016, de 29 de Dezembro
 Regulamenta o Acesso à Gestação de Substituição - Dec. Reg. n.º 6/2017, de 31 de Julho
 Regulamento de Deontologia Médica - Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho
 Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis - Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto
 Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE) - DL n.º 161/96, de 04 de Setembro
 Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços - DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
 Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória - Despacho n.º 14341/2013, de 06 de Novembro
 Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
 Sistema de Vigilância em Saúde Pública - Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto
 Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - DL n.º 97/2015, de 01 de Junho
 Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal - Dec. Reg. n.º 1/2022, de 10 de Janeiro
 Unidades Locais de Saúde (ULS) - DL n.º 102/2023, de 07 de Novembro
 Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados - DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
 Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis - DL n.º 8/2019, de 15 de Janeiro
 Verificação da Morte - Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto
  Diversos
 As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça - Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março
 Estabelecimentos Licenciados/Conteúdo Pornográfico - DL n.º 647/76, de 31 de Julho
 Incêndios Florestais/Sanções - Lei n.º 19/86, de 19 de Julho
 Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade - DL n.º 375/97, de 24 de Dezembro
 Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes - DL n.º 401/82, de 23 de Setembro
  Edificação, Urbanismo, O.Território e Imobiliário
 Acessibilidade a Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais - DL n.º 163/2006, de 08 de Agosto
 Acesso e Exercício no Licenciamento Zero - DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
 Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - DL n.º 80/2015, de 14 de Maio
 Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
 Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto
 Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
 Cálculo do Desempenho Energético dos Edifícios - Certificação Energética - DL n.º 101-D/2020, de 07 de Dezembro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público - DL n.º 106/2018, de 29 de Novembro
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação - DL n.º 105/2018, de 29 de Novembro
 Conceitos Técnicos Atualizados nos Domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Dec. Reg. n.º 5/2019, de 27 de Setembro
 Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis - DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro
 Construção, Acesso e Instalação de redes - DL n.º 123/2009, de 21 de Maio
 Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
 Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo - Dec. Reg. n.º 15/2015, de 19 de Agosto
 Direito Real de Habitação Duradoura - DL n.º 1/2020, de 09 de Janeiro
 Disposições Atinentes à Segurança e Protecção do Trabalho nas Obras de Construção Civil - DL n.º 41820/58, de 11 de Agosto
 Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril- revogado
 Elementos Instrutórios dos Procedimentos Previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro
 Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas e Equipamentos Utilização Colectiva - Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março
 Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
 Garantia de Alternativa Habitacional, Direito Legal de Preferência e Condições de Habitabilidade - DL n.º 89/2021, de 03 de Novembro
 Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos - Dec. Reg. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
 Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira na Construção - Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro
 Instrução Pedidos de Emissão Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de Março
 Interpretação Autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil - Lei n.º 43/2019, de 21 de Junho
 Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
 Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro
 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio
 Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional - DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro- revogado
 Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
 Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) - DL n.º 46/89, de 15 de Fevereiro
 Novo Modelo de Gestão Integrada do Património Imobiliário Público - DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
 Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
 O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - DL n.º 37/2018, de 04 de Junho
 Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
 Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde na utilização de Equipamentos de Trabalho - DL n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
 Procedimento de Decisão das Entidades da A. Central, Directa e Indirecta - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 349/2008, de 05 de Maio
 Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro
 Qualificação Oficial a Exigir aos Autores de Planos - DL n.º 292/95, de 14 de Novembro
 Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projectos e pela Fiscalização e Direcção de Obra - Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho
 Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural - Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho
 Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro
 Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas - DL n.º 95/2019, de 18 de Julho
 Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios - DL n.º 97/2017, de 10 de Agosto
 Regime de Avaliação de Planos e Programas - DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
 Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro- revogado
 Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento (IMA) - DL n.º 34/2021, de 14 de Maio
 Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção - Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho
 Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
 Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
 Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro
 Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - DL n.º 73/2009, de 31 de Março
 Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
 Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - SCIE - DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro
 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
 Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos - DL n.º 52/2021, de 15 de Junho
 Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento - DL n.º 38/2023, de 29 de Maio
 Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
 Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional - DL n.º 140/2009, de 16 de Junho
 Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
 Regulamentação da Lei dos Baldios - DL n.º 165/2015, de 17 de Agosto
 Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto
 Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - DL n.º 129/2002, de 11 de Maio
 Regulamento Geral das Edificações Urbanas - DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto
 Regulamento Geral do Ruído - DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
 Simplifica Regimes Acesso e Exercício Actividades de Construção, Mediação e Angariação Imobiliária - DL n.º 69/2011, de 15 de Junho
 Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento - DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro
 Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto
 Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
 Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios - DL n.º 68/2008, de 14 de Abril
  Estatutos e Leis Orgânicas
 Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
 Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
 Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
 Autoridade Marítima Nacional - DL n.º 44/2002, de 02 de Março
 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR - Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
 Autoridade Tributária e Aduaneira - DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
 Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública - Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
 Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e Segurança Social - DL n.º 48/2017, de 22 de Maio
 Código Deontológico dos Contabilistas Certificados - DL n.º 310/2009, de 26 de Outubro
 Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro
 Estatuto da Entidade para a Transparência - Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Arquitectos - DL n.º 176/98, de 03 de Julho
 Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - DL n.º 452/99, de 05 de Novembro
 Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas - Lei n.º 122/2019, de 30 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Médicos - DL n.º 282/77, de 05 de Julho
 Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
 Estatuto da Polícia Judiciária Militar - DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
 Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
 Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local - DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
 Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio
 Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
 Estatuto do Corpo da Guarda Prisional - DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro
 Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro
 Estatuto do Gestor Público - DL n.º 71/2007, de 27 de Março
 Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
 Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas - Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro
 Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto
 Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima - DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
 Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
 Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro- revogado
 Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 01 de Março
 Estatuto dos Funcionários de Justiça - DL n.º 343/99, de 26 de Agosto
 Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro
 Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
 Estatuto dos Militares das Forças Armadas - DL n.º 90/2015, de 29 de Maio
 Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
 Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
 Estatutos da Autoridade da Concorrência - DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto
 Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - DL n.º 78/2014, de 14 de Maio
 Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF - DL n.º 1/2015, de 06 de Janeiro
 Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - DL n.º 39/2015, de 16 de Março
 Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - DL n.º 5/2015, de 08 de Janeiro
 Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) - DL n.º 126/2014, de 22 de Agosto
 Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
 Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
 Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. - Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho
 Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
 Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio
 Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro
 Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 384/2015, de 26 de Outubro- revogado
 Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Portaria n.º 413/2023, de 07 de Dezembro
 Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P. - DL n.º 19/2021, de 15 de Março
 Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. - Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro
 Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro
 Estrutura Nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça - Portaria n.º 389/2012, de 29 de Novembro
 INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde - DL n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro
 Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
 Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho
 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça - Dec. Reg. n.º 46/2012, de 31 de Julho
 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P. - DL n.º 43/2019, de 29 de Março
 Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. - ICAD, I.P. - DL n.º 89/2023, de 11 de Outubro
 Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
 Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
 Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
 Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
 Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) - Lei n.º 77/88, de 01 de Julho
 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
 Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
 Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) - DL n.º 45/2019, de 01 de Abril
 Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho - Dec. Reg. n.º 47/2012, de 31 de Julho
 Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG - Dec. Reg. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro
 Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE - DL n.º 76/2012, de 26 de Março
 Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça - DL n.º 163/2012, de 31 de Julho
 Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro
 Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
 Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças - DL n.º 96/2012, de 23 de Abril
 Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar - DL n.º 9/2012, de 18 de Janeiro
 Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro
 Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
 Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
 Lei Orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. - DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro
 Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - DL n.º 83/2012, de 30 de Março
 Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
 Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - DL n.º 166/2012, de 31 de Julho
 Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar - DL n.º 18/2014, de 04 de Fevereiro
 Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
 Lei Orgânica do Ministério da Economia - DL n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
 Lei Orgânica do Ministério da Justiça - DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro
 Lei Orgânica do Ministério da Saúde - DL n.º 124/2011, de 29 de Dezembro
 Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro
 Lei Orgânica do Ministério das Finanças - DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro
 Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - DL n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro
 Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
 Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
 Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo - DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
 Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar - Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
 Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
 Novo Modelo de Gestão Integrada do Património Imobiliário Público - DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
 Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto - Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro
 Orgânica da Direcção-Geral do Consumidor - Dec. Reg. n.º 57/2007, de 27 de Abril
 Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. - DL n.º 232/2015, de 13 de Outubro
 Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - DL n.º 74/2018, de 21 de Setembro
 Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
 Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais - DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
 Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes - DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
 Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional - Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho
 Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Reg. n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro
 Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
 Sociedades de Administradores da Insolvência - DL n.º 54/2004, de 18 de Março
 Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
  Estrangeiros - Nacionalidade
 Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. - DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
 Base de Dados de Emissão dos Passaportes - DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - DL n.º 26/2021, de 31 de Março
 Centros de Instalação Temporária - Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro
 Centros de Instalação Temporária - Aeroportos Portugueses - DL n.º 85/2000, de 12 de Maio
 Comunidades de Emigrantes - Lei n.º 20/96, de 06 de Julho
 Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária - Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
 Convenção Europeia sobre a Nacionalidade - Resolução da AR n.º 19/2000, de 06 de Março
 Código do Registo Civil - DL n.º 131/95, de 06 de Junho
 Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
 Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coação - Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio
 Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro- revogado
 Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
 Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
 Orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) - DL n.º 99-A/2023, de 27 de Outubro
 Protecção Temporária de Pessoas Deslocadas - Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto
 Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - DL n.º 40/2023, de 02 de Junho
 Regime Jurídico das Associações de Imigrantes - Lei n.º 115/99, de 03 de Agosto
 Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
 Regula a Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da UE e Famílias em Território Nacional - Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto
 Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal - DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
 Regulamenta Regime Jurídico Entrada/Permanência/Saída/Afastamento Estrangeiros - Dec. Reg. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
 Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
  Estupefacientes
 Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação - DL n.º 81/95, de 22 de Abril
 Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos - Lei n.º 78/2014, de 11 de Novembro
 Diagnóstico e Exames Periciais - Portaria n.º 94/96, de 26 de Março
 Estatuto dos Membros das Comissões - Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril
 Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. - ICAD, I.P. - DL n.º 89/2023, de 11 de Outubro
 Legislação de Combate à Droga - DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
 Lista de Novas Substâncias Psicoativas - Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril
 Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas - DL n.º 54/2013, de 17 de Abril
 Procedimentos no Âmbito do Consumo - Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio
 Regime da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência - DL n.º 130-A/2001, de 23 de Abril
 Regime Geral / Políticas de Prevenção - DL n.º 183/2001, de 21 de Junho
 Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
 Regulamenta o Registo de Contra-ordenações - Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
  Família e Menores
 Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - Resolução da AR n.º 11/89, de 19 de Maio
 Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola - Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março
 Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique - Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro
 Altera o Regime Jurídico do Divórcio - Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
 Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
 Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo - Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - DL n.º 159/2015, de 10 de Agosto
 Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação - DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro
 Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro
 Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
 comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro
 Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público - Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho
 Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional - Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro
 Convenção de Haia de 1996 - Protecção de Menores - Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro
 Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças - Resolução da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro
 Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual - Resolução da AR n.º 75/2012, de 28 de Maio
 Convenção sobre os Direitos da Criança - Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
 Código Civil - DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
 Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
 Código de Processo Civil (Velho) - DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
 Código do Registo Civil - DL n.º 131/95, de 06 de Junho
 Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B - Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho
 Decisões em Matéria Matrimonial e Responsabilidade Parental - Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro- revogado
 Direito Real de Habitação Duradoura - DL n.º 1/2020, de 09 de Janeiro
 Estabelece Inibições no Acolhimento de Crianças e Jovens - Lei n.º 39/2019, de 18 de Junho
 Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
 Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
 Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro
 Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
 Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
 Instalação e Funcionamento das Casas de Autonomia - DL n.º 42/2018, de 12 de Junho
 Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
 Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
 Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
 Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual - Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril
 Prestação Social para a Inclusão - DL n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro
 Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas - DL n.º 54/2013, de 17 de Abril
 Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil - DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
 Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida - DL n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
 Protecção das uniões de facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
 Protecção Menores - Art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa - Exploração Sexual e o Abuso Sexual - Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança - Procedimento de Comunicação - Resolução da AR n.º 134/2013, de 09 de Setembro
 Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas - Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho
 Rede Social - Reconhecimento - Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
 Rede Social - Regulamentação - DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
 Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
 Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas - DL n.º 50/2013, de 16 de Abril
 Regime de Execução do Acolhimento Familiar - DL n.º 139/2019, de 16 de Setembro
 Regime de Execução do Acolhimento Residencial - DL n.º 164/2019, de 25 de Outubro
 Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais - DL n.º 156/78, de 30 de Junho
 Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
 Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
 Regime Jurídico da Adopção - DL n.º 185/93, de 22 de Maio
 Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
 Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
 Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude - Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
 Regula a Garantia de Alimentos Devidos a Menores - DL n.º 164/99, de 13 de Maio
 Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil - DL n.º 121/2010, de 27 de Outubro
 Regulamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - DL n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro
 Regulamento em Matéria de Obrigações Alimentares - Regulamento(CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro
 Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - DL n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro
 Rendimento Social de Inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
 Sistema de Mediação Familiar - SMF - Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
 Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal - Dec. Reg. n.º 1/2022, de 10 de Janeiro
 Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama - DL n.º 115/2015, de 22 de Junho
  Financiamento de partidos políticos
 Financiamento dos Partidos Políticos - Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
 Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
 Lei dos Partidos Políticos - Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto
  Fiscal e Aduaneiro
 Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo - DL n.º 73/2010, de 21 de Junho
 As Bases Gerais do Sistema de Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
 Autoridade Tributária e Aduaneira - DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
 Código de Procedimento e de Processo Tributário - DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
 Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
 Códigos do IMI e do IMT - DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro
 Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro
 Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização - DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
 Lei Geral Tributária - DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro
 Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) - DL n.º 47/2019, de 11 de Abril
 Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia - Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro
 Novo Regime de Pagamento em Prestações de Impostos - DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro
 Publicação pela AT da Informação relativa às Transferências e Envios de Fundos - Portaria n.º 256/2017, de 14 de Agosto
 Regime de Bens em Circulação - DL n.º 147/2003, de 11 de Julho
 Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas - DL n.º 73/99, de 16 de Março
 Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
 Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
 Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro
 Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária - DL n.º 93/2003, de 30 de Abril
 Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro
 Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
 Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Comércio Internacional Diamantes em Bruto - Lei n.º 5/2015, de 15 de Janeiro
  Genocídio, humanidade, guerra
 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Resolução da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro
 Violação do Direito Internacional - Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho
  Identificação civil e criminal
 Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
 Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização - Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
 Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
 Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica - Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto
 Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
 Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação - Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
 Registo Individual do Condutor - DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
 Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
 Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal - DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
 Regulamenta o Registo de Contra-ordenações - Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
  Incompatibilidades e Conflitos de Interesses
 Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
 Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República - Resolução da AR n.º 210/2019, de 20 de Setembro
 Código do Procedimento Administrativo (Novo) - DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
 Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única - Regulamento n.º 805/2020, de 24 de Setembro
 Estatuto da Entidade para a Transparência - Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro
 Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
 Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
 Estatuto do Gestor Público - DL n.º 71/2007, de 27 de Março
 Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
 Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
 Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 01 de Março
 Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
 Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
 Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/85, de 09 de Abril
 Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
 Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
 Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
 Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública - Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho
 Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo - DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
 Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho
 Regime do Registo de Fundações - DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
 Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais - Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
 Regras Transversais às Nomeações para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 78/2019, de 02 de Setembro
 Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
  Insolvência
  - Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
  - DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
 Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas - Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro
 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DL n.º 53/2004, de 18 de Março
 Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas - Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro
 Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) - DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
 Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro
 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
 Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital - Lei n.º 7/2018, de 02 de Março
 Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro
  Inspecções-Gerais
 Estabelece a Disciplina Operativa do SCI - Dec. Reg. n.º 27/99, de 12 de Novembro
 Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI - Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio
 Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - DL n.º 14/2014, de 22 de Janeiro
 Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
 Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho
 Inspecção-Geral das Actividades em Saúde - IGAS - DL n.º 33/2012, de 13 de Fevereiro
 Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Reg. n.º 22/2012, de 08 de Fevereiro
 Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - DL n.º 22/2021, de 15 de Março
 Lei orgânica da Inspeção-Geral de Finanças - DL n.º 96/2012, de 23 de Abril
 Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
 Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) - DL n.º 109-E/2021, de 09 de Dezembro
 Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado - DL n.º 276/2007, de 31 de Julho
 Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - DL n.º 166/98, de 25 de Junho
  Interesses Difusos
 Convenção Comércio Internacional Espécies Fauna Flora Selvagens Ameaçadas Extinção-CITES - Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
 Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - DL n.º 121/2017, de 20 de Setembro
 Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
 Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública - Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho
 Regime Jurídico das Instituições que se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento - DL n.º 63/2019, de 16 de Maio
 Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação - DL n.º 126-B/2021, de 31 de Dezembro
  Investigação criminal
  - Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
 Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
 Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR - Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
 Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação - DL n.º 81/95, de 22 de Abril
 Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
 Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
 Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
 Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
 Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
 Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
 Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
 Lei de Política Criminal - Biénio 2020-2022 - Lei n.º 55/2020, de 27 de Agosto
 LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025 - Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto
 Lei de Política Criminal - Biénio de 2007-2009 - Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto
 Lei de Política Criminal - Biénio de 2009-2011 - Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
 Lei de Política Criminal - Biénio de 2015-2017 - Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho
 Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019 - Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto
 Lei Quadro da Política Criminal - Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio
 Regime de Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
 Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
 Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais - DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
 Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária - DL n.º 93/2003, de 30 de Abril
 Regula o exercício da profissão de criminólogo - Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro
 Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional - Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho
 Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
 Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
  Jogo ilícito
 Distribuição dos Resultados Líquidos dos Jogos Sociais - DL n.º 56/2006, de 15 de Março
 Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - DL n.º 129/2012, de 22 de Junho
 Reformula a Lei do Jogo - DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
 Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - DL n.º 66/2015, de 29 de Abril
 Regula o Exercício da Actividade de Exploração do Jogo do Bingo - DL n.º 31/2011, de 04 de Março
  Laboral
 Actualiza as Pensões de Acidentes de Trabalho para 2009 - Portaria n.º 166/2009, de 02 de Fevereiro
 Actualização do Valor do Indexante- Apoios Sociais - Pensões - Outras Prestações Sociais - Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro
 Aprova a Lista das Doenças Profissionais - Dec. Reg. n.º 6/2001, de 05 de Maio
 Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante - DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro
 As Bases Técnicas Aplicáveis ao Cálculo do Capital de Remição das Pensões de Acidentes de Trabalho - Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro
 Combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços - Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto
 Conselhos de Empresa Europeus - Lei n.º 96/2009, de 03 de Setembro
 Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associações Públicas Profiss - Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho
 Contrato de Serviço Doméstico - DL n.º 235/92, de 24 de Outubro
 Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
 Código de Processo do Trabalho - DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
 Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
 Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
 Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho - DL n.º 102/2000, de 02 de Junho
 Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - DL n.º 105/2021, de 29 de Novembro
 Fundo Compensação Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo Garantia Compensação Trabalho - Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto
 Fundo de Acidentes de Trabalho - DL n.º 142/99, de 30 de Abril
 Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril
 Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho - Dec. Reg. n.º 47/2012, de 31 de Julho
 Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - DL n.º 83/2012, de 30 de Março
 Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes - Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro
 Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens - Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto
 Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades - Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março
 Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial - DL n.º 59/2015, de 21 de Abril
 Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais - Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro
 Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais - DL n.º 156/78, de 30 de Junho
 Regime do Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo - Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro
 Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo - DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
 Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
 Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - DL n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
 Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio - Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro
 Regime Jurídico do Trabalho Portuário - DL n.º 280/93, de 13 de Agosto
 Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
 Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa - Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro
 Regulamenta Matérias do Código do Trabalho - Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
 Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
 Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes - DL n.º 159/99, de 11 de Maio
 Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais - Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto
 Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Dec. Reg. n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro
 Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro
 Suspende o Regime Actualização Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pensões e de Outras - DL n.º 323/2009, de 24 de Dezembro
 Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro
 Trabalho nas Embarcações de Pesca - Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
 Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados - DL n.º 55/2015, de 17 de Abril
  LGBTI, Orientação sexual, Identidade de género
 23ª Alteração ao Código Penal - Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
 29.ª alteração ao Código Penal - Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
 Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
 Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo - Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio
 Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária - Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
 Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
 Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
 Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril
 Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
 Orientações Curriculares Respeitantes aos Conteúdos da Educação Sexual - Portaria n.º 196-A/2010, de 09 de Abril
 Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão - Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
 Protecção das uniões de facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
 Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos - Lei n.º 4/2018, de 09 de Fevereiro
 Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
 Sexta revisão constitucional - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho
  Medicina Legal e Ciências Forenses
 Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal - Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho
 Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. - Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro
 Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - DL n.º 166/2012, de 31 de Julho
 Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
 Regula o exercício da profissão de criminólogo - Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro
 Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN - Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de Dezembro
 Regulamento Interno do INML, I.P. - Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio
 Tabela de Preços a Cobrar por Perícias, Exames e outras Diligências - Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril
  Militar
 Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
 Estatuto da Polícia Judiciária Militar - DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
 Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público - Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro
 Estatuto dos Militares das Forças Armadas - DL n.º 90/2015, de 29 de Maio
 Lei das Infraestruturas Militares - Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro- revogado
 Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
 Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar - Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
  Ministério Público
 A Procuradoria Europeia em Território Nacional - Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro
 Aprova medidas de combate à corrupção - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
 Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
 Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
 Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público - Deliberação n.º 473/2022, de 14 de Abril
 Custo de Emissão e Verificação de Apostilas pela Procuradoria-Geral da República - DL n.º 86/2009, de 03 de Abril
 Declaração de Rendimentos dos Magistrados do Ministério Público - Declaração Única - Regulamento n.º 805/2020, de 24 de Setembro
 Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo - Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto
 Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto
 Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
 Gabinete de Documentação e Direito Comparado - DL n.º 388/80, de 22 de Setembro
 Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
 Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais - DL n.º 59/89, de 22 de Fevereiro
 Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
 LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO 2023-2025 - Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto
 Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) - Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro
 Número de Especialistas do Núcleo de Assessoria Técnica - PGR - Portaria n.º 607/99, de 09 de Agosto
 Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO - Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro
 Quadro Complementar de Juízes e de Magistrados do Ministério Público para os Distritos Judiciais - Portaria n.º 680/2009, de 25 de Junho
 Quadro de Magistrados do Ministério Público do DCIAP - Portaria n.º 9/2020, de 17 de Janeiro
 Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores - Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro
 Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas - Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho
 Reestrutura a Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República - DL n.º 333/99, de 20 de Agosto
 Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
 Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
 Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Regimento n.º 1/99, de 31 de Março- revogado
 Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro
 Regula o Estatuto e Competências do Membro Nacional da EUROJUST - Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória - DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Extradições Activas e Passivas - DL n.º 295/99, de 03 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular - DL n.º 298/99, de 04 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas - DL n.º 293/99, de 03 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade - DL n.º 294/99, de 03 de Agosto
 Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 924/2022, de 10 de Outubro
 Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte - Regulamento n.º 363/2023, de 22 de Março
 Regulamento de Inspecções do Ministério Público - Regulamento n.º 17/2002, de 27 de Fevereiro
 Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - Versão Consolidada - Regulamento n.º 516/2023, de 12 de Maio
 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público - Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro
 Regulamento do Serviço de Apostila - Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto
 Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual - Regulamento n.º 1107/2022, de 14 de Novembro
 Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público - Regulamento n.º 13/2020, de 09 de Janeiro
 Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público - Regulamento n.º 481/2020, de 19 de Maio
 Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República - Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho
 Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da PGR - Despacho n.º 6677/2011, de 28 de Abril
 Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
  Mortuária
 Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO - Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro
 Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO - Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro
 Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público - Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro
 Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde - DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
 Inumação e Trasladação de Cadáveres - DL n.º 411/98, de 30 de Dezembro
 Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de Óbito para efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver - Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro
 Morte Medicamente Assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
 Regime de Acesso e de Exercício da Actividade Funerária - DL n.º 109/2010, de 14 de Outubro
 Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
 Regulamento Interno do INML, I.P. - Deliberação n.º 849/2010, de 07 de Maio
 Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
  Orçamento do Estado
 Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019 - DL n.º 84/2019, de 28 de Junho
 Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro
 Orçamento Estado 1999 - Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2000 - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
 Orçamento Estado 2001 - Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
 Orçamento Estado 2002 - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
 Orçamento Estado 2003 - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
 Orçamento Estado 2004 - Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2005 - Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
 Orçamento Estado 2006 - Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
 Orçamento Estado 2007 - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
 Orçamento Estado 2008 - Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
 Orçamento estado 2009 - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2010 - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
 Orçamento Estado 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2012 - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
 Orçamento Estado 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2016 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
 Orçamento Estado 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
 Orçamento Estado 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
 Orçamento Estado 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2020 - Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
 Orçamento Estado 2021 - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
 Orçamento Estado 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho
 Orçamento Estado 2023 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
 Orçamento Estado 2024 - Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
 Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental - DL n.º 77/2016, de 23 de Novembro
  Organização Judiciária
 Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
 Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ - Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro
 Adaptação do Capital Social das Cooperativas ao Euro - DL n.º 131/99, de 21 de Abril
 As Profissões Regulamentadas na Área da Justiça - Portaria n.º 89/2012, de 30 de Março
 Autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL n.º 31/2023, de 05 de Maio
 Ãmbito de Recrutamento para Frequência do Curso de Formação de Administrador Judiciário - Portaria n.º 288/2016, de 11 de Novembro
 Balcão Nacional de Injunções (BNI) - Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março
 Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo - DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
 Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio
 Cartão de Livre-trânsito para uso dos Oficiais de Justiça - Portaria n.º 135/2017, de 11 de Abril
 Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
 Competências dos órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça - DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
 Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
 comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro
 Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR - Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
 Conservador de Registos e Oficial de Registos - DL n.º 115/2018, de 21 de Dezembro
 Conversão p/o Euro na Legislação da Área da Justiça - DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
 Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
 Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
 Critérios Objetivos para a Distribuição do Pessoal Oficial de Justiça - Portaria n.º 164/2014, de 21 de Agosto
 Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo - Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto
 Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
 Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais - DL n.º 131/2009, de 01 de Junho
 Entrada em Funcionamento dos Juízos Especializados dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio
 Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto
 Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
 Família e Menores de Marco de Canaveses e Juízo de Instrução Criminal de Penafiel - Portaria n.º 132/2020, de 28 de Maio
 Fundo para a Modernização da Justiça - DL n.º 14/2011, de 25 de Janeiro
 Gestão dos Tribunais Superiores - DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto
 Horário das Secretarias dos Tribunais - Portaria n.º 307/2018, de 29 de Novembro
 Ingresso nas Magistraturas / Formação Magistrados / CEJ - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça - Dec. Reg. n.º 46/2012, de 31 de Julho
 Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso - DL n.º 57/2023, de 14 de Julho
 Justo Impedimento à Prática de Atos por via de Constrangimentos Técnicos - CITIUS - DL n.º 150/2014, de 13 de Outubro
 Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
 Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
 Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
 Mapa de Pessoal da Secretaria Judicial e Restante Pessoal do Supremo Tribunal de Justiça - Portaria n.º 296/2018, de 08 de Novembro
 Mapa de Pessoal do BNA e do SIMA - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro
 Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março
 Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais judiciais de Primeira Instância - Portaria n.º 161/2014, de 21 de Agosto
 Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados - Portaria n.º 143/88, de 04 de Março
 Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - DL n.º 86/2016, de 27 de Dezembro
 Procede à Criação de Juízos de Competência Especializada - ETAF - DL n.º 174/2019, de 13 de Dezembro
 Quadro dos PGA de Coadjuvação e Substituição do PGR nos Tribunais Superiores - Portaria n.º 330/2019, de 24 de Setembro
 Quadros dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho
 Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
 Recuperação de Pendências na Jurisdição Administrativa e Tributária - DL n.º 81/2018, de 15 de Outubro
 Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - DL n.º 49/2014, de 27 de Março
 Regime de Júri em Processo Penal - DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
 Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro- revogado
 Regime Excecional de Incentivo à Extinção da Instância nos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL n.º 30/2023, de 05 de Maio
 Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
 Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime - Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
 Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio - Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro
 Regulamenta Vários Aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro- revogado
 Regulamento da Lei de Acesso ao Direito - Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
 Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
 Regulamento do Curso de Formação de Presidente do Tribunal/MP Coordenador/Administrador - Portaria n.º 46/2017, de 31 de Janeiro
 Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz - Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro
 Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária - Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro
 Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
 Tribunais Marítimos - Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro
 Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
 Tribunal dos Conflitos - Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro
  Orgãos Constitucionais
 Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
 Estatuto dos Membros do Conselho de Estado - Lei n.º 31/84, de 06 de Setembro
 Regimento da Assembleia da República - Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto
  Órgãos de Polícia Criminal
 Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
 Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
 Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordenação - DL n.º 81/95, de 22 de Abril
 Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
 Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
 Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - Condições e Modo de Exercício das Funções - DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
 Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro
 Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública - Lei n.º 37/2019, de 30 de Maio
 Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima - DL n.º 248/95, de 21 de Setembro
 Estatuto dos Funcionários de Justiça - DL n.º 343/99, de 26 de Agosto
 Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
 Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
 Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio
 Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro
 Exercício da Liberdade Sindical do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) - Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro
 Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
 Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) - DL n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro
 Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
 Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
 Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
 Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
 Lei Orgânica da GNR - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
 Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar - DL n.º 9/2012, de 18 de Janeiro
 Lei Orgânica da PSP - Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
 Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - DL n.º 83/2012, de 30 de Março
 Natureza, Missão e Atribuições da Polícia Judiciária Militar - Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
 Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
 Procedimento Concursal de Recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional - Portaria n.º 299/2016, de 29 de Novembro
 Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - DL n.º 74/2018, de 21 de Setembro
 Regime de Transição de Trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - DL n.º 40/2023, de 02 de Junho
 Regime Especial das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto - DL n.º 13/2017, de 26 de Janeiro
 Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
 Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime - Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
 Sede e Área Geográfica de Intervenção das Unidades da Polícia Judiciária - Portaria n.º 407/2019, de 20 de Dezembro
 Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana - DL n.º 113/2018, de 18 de Dezembro
 Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais - DL n.º 2/2023, de 02 de Janeiro
  Património Cultural
 Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro
 Património Cultural Imóvel - DL n.º 309/2009, de 23 de Outubro
 Património Cultural Subaquático - DL n.º 164/97, de 27 de Junho
 Património Cultural Subaquático - Governos Regionais - Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto
 Regime Jurídico Estudos, Pojectos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional - DL n.º 140/2009, de 16 de Junho
 Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas - DL n.º 143/2014, de 26 de Setembro
 Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - DL n.º 164/2014, de 04 de Novembro
  Penal - execução de penas
 Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
  Penal substantivo
 Actos Ilícitos em Aeronaves Civis - DL n.º 254/2003, de 18 de Outubro
 Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
 Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
 Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
 Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril
 Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
 Código da Estrada - DL n.º 114/94, de 03 de Maio
 Código da Propriedade Industrial - DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
 Código das Sociedades Comerciais - DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
 Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
 Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - DL n.º 63/85, de 14 de Março
 Código do Notariado - DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
 Código do Registo Civil - DL n.º 131/95, de 06 de Junho
 Código do Registo Predial - DL n.º 224/84, de 06 de Julho
 Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
 Código dos Valores Mobiliários - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
 Código Penal de 1982 Versão anterior a 1995 - DL n.º 400/82, de 23 de Setembro
 Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995 - DL n.º 48/95, de 15 de Março
 Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante - DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
 Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
 Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal - DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
 Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
 Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos - Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
 Designação, Competência e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Saúde - DL n.º 82/2009, de 02 de Abril
 Detenção de Animais Perigosos - DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
 Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
 Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
 ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro
 Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
 Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
 Exportações Transferências Corretagem Trânsito Assistência Técnica Produtos de Dupla Utilização - DL n.º 130/2015, de 09 de Julho
 Financiamento dos Partidos Políticos - Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - DL n.º 318/99, de 11 de Agosto
 Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
 Grafitos, Afixações, Picotagem e Outras Formas de Alteração - Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
 Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
 Legislação de Combate à Droga - DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
 Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro
 Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
 Lei da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
 Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
 Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
 Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro
 Lei de Combate ao Terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
 Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
 Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
 Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
 Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
 Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
 Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
 Morte Medicamente Assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio
 Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
 Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
 Protecção Jurídica das Bases de Dados - DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
 Protecção Jurídica de Programas de Computador - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
 Publicação e Comercialização/Conteúdo Pornográfico - DL n.º 254/76, de 07 de Abril
 Reformula a Lei do Jogo - DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
 Regime Aplicável às Contra-ordenações Aeronáuticas Civis - DL n.º 10/2004, de 09 de Janeiro
 Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
 Regime de Júri em Processo Penal - DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
 Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto- revogado
 Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
 Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
 Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
 Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
 Regime Jurídico Aplicável à Utilização de Aeródinos de voo livre e Ultraleves - DL n.º 238/2004, de 18 de Dezembro
 Regime Jurídico da Integridade do Desporto e do Combate aos Comportamentos Antidesportivos - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
 Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
 Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - DL n.º 73/2009, de 31 de Março
 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
 Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
 Regime Jurídico do Cheque - DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
 Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
 Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
 Regime Quadro das Contra-ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro
 Registo Automóvel - DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
 Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
 Regula Dissecação de Cadáveres - DL n.º 274/99, de 22 de Julho
 Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
 Responsabilidade Penal por Crimes de Corrupção no Comércio Internacional e na Actividade Privada - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
 Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
 Simplifica Procedimentos Transmissão Circulação Produtos Defesa - Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho
  Penitenciário
 Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
 Estatuto do Corpo da Guarda Prisional - DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro
 Estrutura Nuclear dos Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Portaria n.º 300/2019, de 11 de Setembro
 Estrutura Orgânica, Funcionamento e Competências dos Órgãos e Serviços dos Estab. Prisionais - Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro
 Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - DL n.º 70/2019, de 24 de Maio
 Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - DL n.º 215/2012, de 28 de Setembro
 Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional - Lei n.º 6/2017, de 02 de Março
 Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - DL n.º 51/2011, de 11 de Abril
  Polícia Judiciária
 Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
 Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro
 Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
 Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro
 Recomendação para Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas - Resolução da AR n.º 39/2008, de 29 de Julho
  Processo Civil
  - Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
 Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores - Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho- revogado
 Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico - Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho
 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DL n.º 53/2004, de 18 de Março
 Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
 Código de Processo Civil (Velho) - DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
 Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
 Estatuto do Administrador Judicial - Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ) - Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
 Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais - DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
 Modelo de Requerimento de Injunção - Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro
 Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção - DL n.º 269/98, de 01 de Setembro
 Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
 Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil - DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
 Regime do Inventário Notarial - Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro
 Regime Processual Civil Experimental - Modelo Notificação - Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro
 Regime Processual Civil Experimental - Tribunais - Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro
 Regula o Registo Informático de Execuções - DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
 Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
 Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções - Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro
 Sociedades de Administradores da Insolvência - DL n.º 54/2004, de 18 de Março
 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
  Propriedade Intelectual
 Altera o Regulamento (CE) n.° 1891/2004 - Regulamento(CE) n.º 1172/2007, de 05 de Outubro
 Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais - DL n.º 25/2018, de 24 de Abril
 Autenticação de Fonogramas - DL n.º 227/89, de 08 de Julho
 Autoridade Tributária e Aduaneira - DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
 Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras - Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro
 Código da Propriedade Industrial - DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - DL n.º 63/85, de 14 de Março
 Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão - Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
 Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio
 Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - DL n.º 105/2021, de 29 de Novembro
 Fiscalização, Controlo, Remoção e Impedimento do Acesso em Ambiente Digital a Conteúdos Protegidos - Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro
 Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização - DL n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro
 Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
 Inspecção-Geral das Actividades Culturais - Dec. Reg. n.º 81/2007, de 30 de Julho
 Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos - DL n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
 Instalações Desportivas de Uso Público - DL n.º 141/2009, de 16 de Junho
 Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho
 Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
 Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
 Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados - DL n.º 268/2009, de 29 de Setembro
 Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos - Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
 Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro
 Protecção Jurídica das Bases de Dados - DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
 Protecção Jurídica de Programas de Computador - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
 Radiodifusão por Satélite e Retransmissão por Cabo - DL n.º 333/97, de 27 de Novembro
 Regula as Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril
 Regulamenta a Lei do Cinema no que Respeita à Cobrança de Taxas e às Obrigações de Investimento - DL n.º 74/2021, de 25 de Agosto
  Protecção Civil
 Autorização da Declaração do Estado de Emergência - Resolução da AR n.º 15-A/2020, de 18 de Março
 Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro
 Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros - DL n.º 247/2007, de 27 de Junho
 Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
 Declara a Situação de Calamidade no Município de Ovar - Resolução do CM n.º 10-D/2020, de 19 de Março
 Declara o Estado de Emergência - Decreto do PR n.º 14-A/2020, de 18 de Março
 Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civil - Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho
 Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local - DL n.º 106/2002, de 13 de Abril
 Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro
 Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio
 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P. - DL n.º 43/2019, de 29 de Março
 Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
 Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho
 Lei de Bases do Clima - Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro
 Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) - DL n.º 45/2019, de 01 de Abril
 Medidas de Proteção contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade - DL n.º 67/2020, de 15 de Setembro
 Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordinárias de Protecção Fitossanitária - DL n.º 95/2011, de 08 de Agosto
 Observatório Técnico Independente - Incêndios Florestais e Rurais - Lei n.º 56/2018, de 20 de Agosto
 Período Crítico no Âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Portaria n.º 202/2013, de 14 de Junho
 Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - DL n.º 29/2018, de 04 de Maio
 Protecção Civil Municipal - Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
 Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental - DL n.º 241/2007, de 21 de Junho
 regime jurídico da reconversão da paisagem - DL n.º 28-A/2020, de 26 de Junho
 Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março- revogado
 Sapadores Florestais - DL n.º 8/2017, de 09 de Janeiro
 Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental - DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro
 Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) - DL n.º 134/2006, de 25 de Julho
 Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) - DL n.º 90-A/2022, de 30 de Dezembro
 Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População - DL n.º 2/2019, de 11 de Janeiro
 Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência - DL n.º 43/2020, de 21 de Julho
 Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana - DL n.º 113/2018, de 18 de Dezembro
 Vítimas dos Incêndios Florestais - Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro
 Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto
  Protecção de testemunhas
 Aprova medidas de combate à corrupção - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
 Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
 Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
  Proteção de dados
 Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet - Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
 Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território - Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro
 Base de Dados das Procurações - Dec. Reg. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro
 Base de Dados de Emissão dos Passaportes - DL n.º 86/2000, de 12 de Maio
 Base de Dados de Perfis de ADN - Identificação Civil e Criminal - Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
 Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril
 Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais - DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro
 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho
 Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas - Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho
 Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto
 Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica - Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto
 Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
 Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto
 Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica) - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro
 Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações - Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
 Protecção Jurídica das Bases de Dados - DL n.º 122/2000, de 04 de Julho
 Protecção Jurídica de Programas de Computador - DL n.º 252/94, de 20 de Outubro
 Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial - Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
 Registo Individual do Condutor - DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
 Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
 Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros - Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro
 Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspensão Provisória - DL n.º 299/99, de 04 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixação de Competência doTribunal Singular - DL n.º 298/99, de 04 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transferência de Pessoas Condenadas - DL n.º 293/99, de 03 de Agosto
 Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade - DL n.º 294/99, de 03 de Agosto
 Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal - DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
 Regulamenta o Registo de Contra-ordenações - Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho
 Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN - Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de Dezembro
 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril
 Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
 Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária - Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
  Racismo, xenofobia e discriminação
 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto - Dec. Reg. n.º 10/2018, de 03 de Outubro
 Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas - DL n.º 368/2007, de 05 de Novembro
 Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
 Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) - Lei n.º 3/2024, de 15 de Janeiro
 Comunidades de Emigrantes - Lei n.º 20/96, de 06 de Julho
 Concessão de Asilo ou Protecção Subsidiária - Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
 Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres - Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Resolução da AR n.º 56/2009, de 30 de Julho
 Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
 Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
 Lei de Bases da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
 Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Lei n.º 71/2019, de 02 de Setembro
 Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes - Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro
 Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens - Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto
 Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde - Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
 Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime - Resolução n.º 91/2009, de 15 de Setembro
 Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação - Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
 Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres - DL n.º 246/98, de 11 de Agosto
 Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres - Pessoal Dirigente e Órgãos da A. P. - Lei n.º 26/2019, de 28 de Março
 Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração - Lei n.º 62/2017, de 01 de Agosto
 Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços - DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
 Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
 Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência - Lei n.º 4/2019, de 10 de Janeiro
  Recuperação de Activos
  - Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
 Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
 Código dos Valores Mobiliários - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
 Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto
 Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro
 Emissão e Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na U. E. - Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho
 Emissão e Execução Decisões Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto
 Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - Portaria n.º 391/2012, de 29 de Novembro
 Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
 Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
 Legislação de Combate à Droga - DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
 Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
 Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) - Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro
 Reformula a Lei do Jogo - DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro
 Regime da Gestão de Ativos - DL n.º 27/2023, de 28 de Abril
 Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho
 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
 Regime Jurídico da Avaliação/Utilização/Alienação de Bens Apreendidos p/OPCs - DL n.º 11/2007, de 19 de Janeiro
 Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto
 Veículos Apreendidos em Processo Penal - DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro
  Registos e Notariado
 Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto
 Cartão de Cidadão - Emissão e Utilização - Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
 Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
 Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público - Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho
 Conservador de Registos e Oficial de Registos - DL n.º 115/2018, de 21 de Dezembro
 Código do Notariado - DL n.º 207/95, de 14 de Agosto
 Código do Registo Civil - DL n.º 131/95, de 06 de Junho
 Código do Registo Comercial - DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro
 Código do Registo Predial - DL n.º 224/84, de 06 de Julho
 Documento Único Automóvel - DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
 Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro
 Estatuto do Notariado - DL n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro
 Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado - DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
 Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições - DL n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro
 Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária, e de Partilha do Património Conjugal - Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
 Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
 Regime do Registo de Fundações - DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro
 Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora» - DL n.º 54/2017, de 02 de Junho
 Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral - DL n.º 51/2017, de 25 de Maio
 Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos - DL n.º 145/2019, de 23 de Setembro
 Registo Automóvel - DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
 Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - DL n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro
 Registo Nacional de Pessoas Colectivas - DL n.º 129/98, de 13 de Maio
 Regulamento do Registo de Automóveis - Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro
 Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
 Sucursal Online - DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro
  Resolução Alternativa de Litígios
 Arbitragem obrigatória e a Arbitragem Necessária, bem como Arbitragem sobre Serviços Mínimos durante - DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro
 Autoriza Criação Centro Arbitragem Administrativa - Despacho n.º 5097/2009, de 12 de Fevereiro
 Autorização criação centros arbitragem voluntária - DL n.º 425/86, de 27 de Dezembro
 Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC - Despacho n.º 20778/2009, de 16 de Setembro
 Certificação de Entidades Formadoras de Mediadores de Recuperação de Empresas - Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro
 Cria o Mediador do Crédito - DL n.º 144/2009, de 17 de Junho
 Criação dos Julgados de Paz - DL n.º 9/2004, de 09 de Janeiro
 Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária - Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho
 Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
 ICSID - Convenção Resolução Diferendos Relativos a Investimentos - Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril
 Isenção de Custas p/Exequente - Tribunal Arbitral - DL n.º 103/91, de 08 de Março
 Julgados de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho
 Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal Vila Nova de Gaia - DL n.º 329/2001, de 20 de Dezembro
 Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
 Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
 Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
 Lei Orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça - DL n.º 163/2012, de 31 de Julho
 Litígios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial - Medicamentos de Referência/Genéricos - Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
 Mecanismos de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal na União Europeia - Lei n.º 120/2019, de 19 de Setembro
 Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo - Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
 Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) - DL n.º 227/2012, de 25 de Outubro
 Plataforma RAL+ - DL n.º 26/2024, de 03 de Abril
 Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial - Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
 Regime de Cobrança das Taxas Devidas nos Julgados de Paz - Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
 Regime de Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
 Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
 Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro
 Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz - Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro
 Regulamento dos Serviços de Mediação nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro
 Selecção de Mediadores nos Julgados de Paz, Mediação Familiar e Laboral - Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio
 Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos - Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro
 Sistema de Mediação Familiar - SMF - Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
 Taxa de Utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro
 Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
 Vincula Serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 219/2014, de 21 de Outubro
 Vinculação à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - Portaria n.º 1120/2011, de 30 de Setembro
 Vinculação do Ministério da Cultura à jurisdição do CAAD - Portaria n.º 1149/2010, de 04 de Novembro
  Segurança Interna do Estado
 Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet - Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
 Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
 Aprova a Reestruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
 Cyber Academia and Innovation Hub - CAIH - DL n.º 34/2023, de 23 de Maio
 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de Agosto
 Lei de Segurança Interna - Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
 Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro
 Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança - DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro
 Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
 Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) - DL n.º 10/2020, de 11 de Março
 Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS - Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro
 Regime das Carreiras Especiais dos Trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa - DL n.º 133/2023, de 28 de Dezembro
 Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
 Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto
 Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros - Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro
 Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
 Unidade de Coordenação Antiterrorismo - UCAT - Dec. Reg. n.º 2/2016, de 23 de Agosto
  Segurança privada
 Alvará de Segurança Privada - Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho
 Alvará e Licença - Actividade de Segurança Privada - Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro
 Assistentes Desportivos - Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
 Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril
 Cartões Profissionais - Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho
 Normas de Utilização de Canídeos - Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro
 Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
 Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto
 Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios - DL n.º 159/2019, de 24 de Outubro
 Regula a Utilização de Sistemas de Segurança - Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro
 Segurança Privada nos Recintos Desportivos - Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
 Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
  Sistema Financeiro
  - Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro
  - DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
 Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria - DL n.º 81-C/2017, de 07 de Julho
 Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões - Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho
 Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros - DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
 Código das Associações Mutualistas - DL n.º 59/2018, de 02 de Agosto
 Código das Sociedades Comerciais - DL n.º 262/86, de 02 de Setembro
 Código dos Valores Mobiliários - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
 Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) - DL n.º 47/2019, de 11 de Abril
 Regime da Gestão de Ativos - DL n.º 27/2023, de 28 de Abril
 Regime das Empresas de Investimento - DL n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro
 Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro
 Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores - Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro
 Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
 Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro- revogado
 Regime Jurídico da Actividade de Prestamista - DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
 Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro
 Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
 Regime Jurídico das Caixas Económicas - DL n.º 190/2015, de 10 de Setembro
 Regime Jurídico das Obrigações Cobertas - DL n.º 31/2022, de 06 de Maio
 Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito - DL n.º 100/2015, de 02 de Junho
 Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro
 Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado - Lei n.º 18/2015, de 04 de Março- revogado
 Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira - DL n.º 149/95, de 24 de Junho
 Regime Jurídico do Contrato de Seguro - DL n.º 72/2008, de 16 de Abril
 Regime Jurídico do Papel Comercial - DL n.º 69/2004, de 25 de Março
 Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
 Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento - DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto
 Regula os Fundos de Recuperação de Créditos - Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto
 Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) - Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março
 Sociedades Corretoras - DL n.º 262/2001, de 28 de Setembro
 Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito - DL n.º 220/94, de 23 de Agosto
 Transparência e Escrutínio das Operações das Instituições de Crédito relativas a Fundos Públicos - Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro
  Terrorismo, Criminalidade violenta e Organizada
 Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
 Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet - Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto
 Alto Comissariado para as Migrações, I.P. - DL n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro- revogado
 Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto
 Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo - Resolução do CM n.º 7-A/2015, de 20 de Fevereiro
 Lei de Combate ao Terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
 Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - DL n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro
 Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto
 Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
  Transição Digital e Tecnologias de Informação
 Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ - Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro
 Acesso Electrónico às Procurações - Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho
 Acesso Electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE - Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
 Actos Processuais e Notificações Enviados por Correio Electrónico - Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho
 Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO - Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro
 Balcão Nacional de Injunções (BNI) - Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março
 Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
 Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
 Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro
 Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro
 Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
 comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro
 Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR - Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
 Comunicações por Via Eletrónica entre as Conservatórias de Registos e o Ministério Público - Portaria n.º 188/2017, de 02 de Junho
 Condições e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informação Criminal - Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto
 Contratos à Distância Relativos a Serviços Financeiros - DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
 Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial - DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
 Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO - Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro
 Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público - Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro
 Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
 Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - DL n.º 39/2015, de 16 de Março
 Intercâmbio de Dados e Informações de Natureza Criminal na União Europeia - Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto
 Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias - Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho
 Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos - Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho
 Procede à criação de uma Base de Dados de Inibições e Destituições - DL n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro
 Realização de Atos Autênticos, Termos de Autenticação e Reconhecimentos, por Videoconferência - DL n.º 126/2021, de 30 de Dezembro
 Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro- revogado
 Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
 Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime - Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
 Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
 Regula o Registo Informático de Execuções - DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro
 Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro
 Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
 Requerimento de Acesso ao Registo Informático de Execuções - Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro
 Requerimento, Emissão, Disponibilização e Consulta da Certidão Eletrónica - Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
 Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital - DL n.º 93/2017, de 01 de Agosto
 Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
 Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto
 Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
 Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
 Sistema Informático - Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio - Operações Urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março
 Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
 Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
  Tráfico de Seres Humanos
 Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
 Articula a Acção das Autoridades de Polícia e Demais Entidades nos Espaços Marítimos - Dec. Reg. n.º 86/2007, de 12 de Dezembro
 Autorização de Residência a Vítimas de Tráfico de Pessoas - DL n.º 368/2007, de 05 de Novembro
 Convenção do Conselho da Europa - Tráfico de Seres Humanos - Resolução da AR n.º 1/2008, de 14 de Janeiro
 Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
 Gabinete de Recuperação de Activos - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
 Lei de Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
 Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
  Trânsito rodoviário e ferroviário
 Aparelhos Susceptíveis de Perturbarem o Registo de Infracções - DL n.º 70/95, de 15 de Abril
 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - ANSR - Dec. Reg. n.º 28/2012, de 12 de Março
 Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos - Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro
 Coletes Retrorreflectores - Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de Março
 Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público - DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
 Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação - DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
 Comunicações Eletrónicas entre Tribunais Judiciais ou Ministério Público e a ANSR - Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
 Condições a Observar no Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens - DL n.º 9/2015, de 15 de Janeiro
 Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
 Código da Estrada - DL n.º 114/94, de 03 de Maio
 Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal - DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
 Documento Único Automóvel - DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
 Estacionamento de Duração Limitada - DL n.º 327/98, de 02 de Novembro
 Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril
 Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - DL n.º 78/2014, de 14 de Maio
 Exames Médicos a Efectuar p/Detecção dos Estados de Influenciado p/Álcool ou p/Subst.Psicotrópicas - Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril
 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários - GPIAAF - DL n.º 36/2017, de 28 de Março
 Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças - DL n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro
 Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias - Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho
 Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos - Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho
 Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária - DL n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro
 Interpreta o DL n.º 44/2005 - DL n.º 74-A/2005, de 24 de Março
 Investigação Técnica de Acidentes e Incidentes Ferroviários - GISAF - DL n.º 394/2007, de 31 de Dezembro
 Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
 Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos - DL n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
 Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques - DL n.º 144/2012, de 11 de Julho
 Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor - DL n.º 92/2023, de 12 de Outubro
 Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
 Regime Jurídico do Ensino da Condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de Março
 Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado - DL n.º 170/2008, de 26 de Agosto
 Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento - DL n.º 81/2006, de 20 de Abril
 Registo Automóvel - DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
 Registo Individual do Condutor - DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro
 Registo Nacional de Condutores - DL n.º 262/2009, de 28 de Setembro
 Regras a Observar na Criação de Polícias Municipais - DL n.º 197/2008, de 07 de Outubro
 Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
 Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março - Regime Jurídico do Ensino da Condução - Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho
 Regulamenta Actividades na Via Pública - Dec. Reg. n.º 2-A/2005, de 24 de Março
 Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
 Regulamento de Avisadores Especiais - Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de Março
 Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
 Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito - SCOT - Despacho n.º 19081/2008, de 17 de Julho
 Sistemas de Sinalização Luminosa - Portaria n.º 311-B/2005, de 24 de Março
 Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação - DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
 Transgressões - Taxas de Portagem - Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
 Transgressões em Transportes Colectivos de Passageiros - Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho
 Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril
 Veículos Apreendidos em Processo Penal - DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro
  Videovigilância
 Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos - Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
 Regula a Utilização e o Acesso a Sistemas de Videovigilância - Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
 Segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho
 Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
 Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária - Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
 Sistemas de Vigilância Rodoviária e Tratamento da Informação - DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
 Utilização das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelos Agentes Policiais - DL n.º 2/2023, de 02 de Janeiro
  Vigilância electrónica
 23ª Alteração ao Código Penal - Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
 Aplica a Vigilância Electrónica a todas as Comarcas do Território - Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro
 Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica) - Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro
 Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
  Violência Doméstica
 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - DL n.º 26/2021, de 31 de Março
 Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência - Dec. Reg. n.º 2/2018, de 24 de Janeiro
 Conselhos Municipais de Segurança - Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
 Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres - Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto
 Convenção CEDAW - Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - Lei n.º 23/80, de 26 de Julho
 Convenção de Istambul - Resolução da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro
 Convenção sobre os Direitos da Criança - Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
 Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima - Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho
 Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
 Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade - Resolução do CM n.º 39/2010, de 25 de Maio
 Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de Violência - Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto
 Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
 Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - CIG - Dec. Reg. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro
 Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades - Resolução do CM n.º 13/2013, de 08 de Março
 Meios Técnicos de Teleassistência - Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
 Modelo de Auto de Notícia/denúncia Padrão de Violência Doméstica - «Auto VD» - Portaria n.º 209/2021, de 18 de Outubro
 Rede Social - Reconhecimento - Resolução n.º 197/97, de 18 de Novembro
 Rede Social - Regulamentação - DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
 Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
 Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência Suas Ví - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
 Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
 Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes - DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
 Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio - Associações de Mulheres - DL n.º 246/98, de 11 de Agosto
 Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto
 Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos - Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho
 Rendimento Social de Inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
 Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama - DL n.º 115/2015, de 22 de Junho
  Vítimas crime violento
 Altera o Regime Juridico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos - Lei n.º 10/96, de 23 de Março
 Documentos Comprovativos da Atribuição do Estatuto de Vítima - Portaria n.º 138-E/2021, de 01 de Julho
 Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro
 Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho
 Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
 Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue - DL n.º 466/99, de 06 de Novembro
 Regula a Constituição, Funcionamento e Exercício da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes - DL n.º 120/2010, de 27 de Outubro
 Regulamento da Lei de Protecção de Testemunhas - DL n.º 190/2003, de 22 de Agosto