O ficheiro
"Elementos de Apoio" contém apenas o sumário das respectivas peças processuais, identificadas pelo número de ordem.
Se estiver interessado em obter cópia integral de uma peça processual, basta solicitá-lo
telefonicamente ou por fax à PGD de Lisboa, indicando o
número de ordem da peça.
A PGD de Lisboa reserva-se o direito de não facultar cópia de peças processuais a quem não tiver a qualidade de magistrado