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Peças processuais - doc nº 117
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Peça nº117 -
Petição inicial
Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo
ACÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. RUPTURA INJUSTIFICADA DAS NEGOCIAÇÕES TENDENTES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO.
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