|
Peça nº122 -
Acórdão da Relação
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DERIVADOS DE ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA, PRATICADOS NO QUADRO DE ACTOS LEGISLATIVOS. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA A RESPECTIVA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
|