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    Peças processuais - doc nº 137
Peça nº137 - Acórdão da Relação   Execução contra o Estado. Penhora de crédito.      
ART. 856º NºS 2 E 3 DO CPC. EMBARGOS EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO NA SEQUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEITO.
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