Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
Peças processuais
Exibe documento
Procurar:
Área
Todas
Criminal
Cível
Laboral
Frase
Ajuda
Ver todos
Peças processuais - doc nº 141
Imprimir
Voltar
Peça nº141 -
Petição inicial
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo. Nacionalizações.
INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS PELAS NACIONALIZAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA (ELEMENTOS VÁRIOS DE INTERESSE).
Voltar
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa