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Peça nº145 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado
ART. 108º Nº1 DO C. PENAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DO VALOR DE OBJECTO DE TERCEIRO, DECLARADO PERDIDO A FAVOR DO ESTADO EM PROCESSO-CRIME. APREENSÃO DE BENS EM PROCESSO PENAL.
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