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Peça nº154 - Despacho do juiz   Tribunal arbitral.      

ARTS. 11º E 12º DA LEI 31/86, 29/8. NÃO COMPETE AO MP A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PARA EFEITOS DE DESENCADEAR A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL. A PARTE DEVE DIRIGIR-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE.

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