Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 167
Peça nº167 - Petição inicial   Execução CIFRE      
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO CIFRE MEDIANTE ESCRITO PARTICULAR PODEM QUALIFICAR-SE COMO ABERTURA DE CRÉDITO E NÃO CONTRATO DE MÚTO, DESSA FORMA SE TORNEANDO A NULIDADE RESULTANTE DA FALTA DE ESCRITURA.
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa