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    Peças processuais - doc nº 172
Peça nº172 - Acórdão do STJ   Responsabilidade civil do Estado      
DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO ALHEIO POR QUEDA DE ÁRVORE PERTENCENTE AO ESTADO (EXCESSO DE REGA). CULPA INCONSCIENTE. APLICABILIDADE DO ART. 494º DO C. CIVIL.
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