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Peças processuais - doc nº 175
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Peça nº175 -
Contestação do MP
Manutenção Militar
A MANUTENÇÃO MILITAR (ORGANISMO INTEGRADO NO MINISTÉRIO DA DEFESA) TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO CABENDO AO MP A SUA REPRESENTAÇÃO (DL 41892 3.10.58).
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