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Peça nº177 -
Petição inicial
Acidente de viação. Legitimidade passiva. Inexistência de seguro
O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NÃO CUMPRIRA A OBRIGAÇÃO DE O SEGURAR PODE SER DEMANDADO DESACOMPANHADO DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. ART. 29º Nº 6 DL 522/85. SEGURO OBRIGATÓRIO.
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