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Peças processuais - doc nº 188
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Peça nº188 -
Despacho do MP
Loteamento clandestino
LOTEAMENTO CLANDESTINO. NULIDADE DE ESCRITURAS QUE VIOLEM REGIME DO DL 400/84, DE 31/12. LEGITMIDADE PARA A ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TAL NULIDADE.
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