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Peça nº211 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. Nexo de causalidade entre a alegada omissão do dever de legislar e o dano (morte de criança por erro na administração de medicamento cujo rótulo e embalagem eram semelhantes às de um produto contra a ferrugem).
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