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Peça nº270 -
Petição inicial
Cláusulas contratuais gerais
Cartões de crédito (JUMBO MAIS). Contratos-tipo. Cláusulas prevendo resolução do contrato sem indicação de motivo justificativo, modificação das regras de repartição do ónus da prova (valor dos documentos emitidos pelos terminais das caixas) e das regras da distribuição do risco (uso fraudulento do cartão por terceiros), ficção de aceitação com base em factos insuficientes, direito de alteração unilateral de certas clásusulas por parte da entidade predisponente
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