|
Peça nº305 -
Acórdão do STJ
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa. A inexistência de norma na lei ordinária que fixe o regime de tal responsabilidade. Alcance do art. 22º da CRP. Saneamento de militares posteriormente ao 25 de Abril.
|