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    Peças processuais - doc nº 348
Peça nº348 - Despacho do MP   Legalidade de estatutos      
Apreciação da legalidade de estatutos de associação sindical. Possibilidade de, em casos urgentes, poderem ser convocadas assembleias gerais extraordinárias com a antecedência mínima de 3 dias.
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