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Peça nº463 -
Acórdão do STJ
Nacionalizações. Reforma agrária. Responsabilidade Civil do Estado por acto legislativo.
Responsabilidade do Estado decorrente da função legislativa. Prescrição. Não há razão para que, no campo da responsabilidade civil do Estado pela função legislativa, se não aplique o artº 498º, nº 1 do C. Civil, se não por interpretação analógica, ao menos pela consideração de que as normas daquele código acerca da responsabilidade civil e do direito de indemnização são as depositárias dos princípios gerais, a que há que recorrer na falta de disposições específicas .
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