|
Peça nº468 -
Acórdão do STJ
Responsabilidade civil por acto legislativo. Omissão legislativa.
Responsabilidade por danos derivados de actos legislativos e concretamente por emissão de norma viciada por inconstitucionalidade. Pressupostos da responsabilidade. Tem um interessante voto de vencido do Conselheiro Aragão Seia .
|