Peça nº678 -
Contestação
Transsexualidade (feminino para masculino) 13-05-2005
Autora demanda o Estado Português, pedindo o reconhecimento de que pertence ao sexo masculino (nas vertentes morfológica, psicológica e social) e a alteração consequente do seu assento de nascimento, em matéria de sexo e de nome próprio.
Estado contesta, impugnando parcialmente a matéria de facto alegada na p.i..
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