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    Peças processuais - doc nº 72
Peça nº72 - Contestação do MP   Estradas nacionais.      
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. ACTOS DA J.A.E. RELATIVOS À PROTECÇÃO DA SERVIDÃO "NON AEDIFICANDI" DAS ZONAS ADJACENTES A ESTRADAS NACIONAIS.
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