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Peça nº78 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo
MILITARES SANEADOS. DANOS RESULTANTES DE DIPLOMA LEGISLATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. TRIBUNAL COMUM É INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO INDEMNIZAÇÃO POR SANEAMENTO DECRETADO POR ACTO ADMINISTRATIVO. ACTIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA.
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