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Peça nº81 -
Contestação do MP
Penhora de bens do Estado.
PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUANDO ESTE É O ESTADO, DEVE SER FEITA AO MP. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO ESTADO
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