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Peças processuais - doc nº 88
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Peça nº88 -
Despacho do MP
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COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS PARA PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA DE EDIFÍCIOS DE CARÁCTER HISTÓRICO-CULTURAL. EMBARGO DA DEMOLIÇÃO ORDENADA PELA CML. LEI DE BASES DO AMBIENTE (LEI 11/87 7/4)
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