Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: Frase   Ajuda
Nº do Acórdão Ano  Ver todos
Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir acórdãos
    Acs. do T. Constitucional Resultados - 11.692 Acs.  Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 80/468     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 80/468     Avança 1 página Vai para o fim do ficheiro