Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Qualquer das partes pode denunciar a convenção colectiva, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, acompanhada de proposta negocial global.
2 - Não se considera denúncia a mera proposta de revisão de convenção, não determinando a aplicação do regime de sobrevigência e caducidade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro